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Saneamento

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Podemos definir Saneamento Básico, de acordo com a Lei Federal do Saneamento Básico - Lei 11.445/07, como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de i) Abastecimento de água potável; ii) Esgotamento sanitário; iii) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e iv) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A articulação desses 4 eixos é determinante para o estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida.


No Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, tem como competência formular, desenvolver, implementar e acompanhar as políticas públicas relativas à essa temática. Para isso, conforme definido pelo Decreto Estadual 47.787/2019, a Superintendência de Saneamento Básico - SUSAB, subordinada à Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - SUGES é o setor   responsável por tratar o tema , sendo composta por 2 diretorias e o Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR.

 

 

Acesse as informações das Diretorias:

 

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Acesse o painel de dados:

 

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DAAES   DIRAP            CMRR

 

 

 

PROGRAMA SANEAMENTO LEGAL

Em junho de 2021 a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) lançou o programa Saneamento Legal, iniciativa de apoio aos municípios mineiros na regularização ambiental dos empreendimentos de saneamento. Por meio dele, as cidades receberão apoio técnico da equipe da Superintendência de Saneamento Básico (Susab) para caracterizar os empreendimentos, apontar os estudos necessários para requerer o licenciamento ambiental e instruir de forma adequada os processos administrativos.

A equipe da Semad que dará o apoio técnico conta com profissionais de diversas áreas, como geólogos, engenheiros, arquitetos, entre outros. O objetivo é que todos os empreendimentos de saneamento façam a regularização ambiental, alcançando os 853 municípios mineiros para fornecer à população um ambiente de qualidade.

Cartilha

No âmbito do Programa Saneamento Legal a Semad elaborou a “Cartilha de Serviços de Regularização Ambiental em Empreendimentos de Saneamento” para orientar os municípios de forma estratégica e objetiva na regularização dos empreendimentos que operam de forma irregular.

O documento traz informações sobre o conceito de saneamento básico, suas estruturas e subdivisões; o enquadramento do empreendimento conforme sua capacidade, além de critérios e procedimentos que vão nortear a regularização dos empreendimentos sob a perspectiva das atividades de saneamento básico. A cartilha também elenca critérios locacionais de enquadramento; modalidade de licenciamento do empreendimento, orientações sobre como regularizar na modalidade Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e dúvidas frequentes entre os empreendedores no momento da regularização, bem como pontos de atenção.

Acesse aqui a cartilha.

 

 

 

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