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Saneamento

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De acordo com a Lei 11.445/07, podemos definir como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Para tratar do tema, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD conta, a partir da publicação da Lei Estadual 23.304/2019, com a Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - SUGES. As competências da SUGES estão definidas nos artigos 29 a 33 do Decreto Estadual 47.787/2019.

 

A publicação da Lei Federal n° 14.026, de 2020, dentre outras, atualizou a Lei Federal n° 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assim, estabeleceu-se um novo marco regulatório para o saneamento básico no país.

Dentre as obrigações trazidas pelo novo marco do saneamento está a constituição, pelos Estados, das unidades regionais de saneamento básico. A Lei Federal n° 14.026, de 2020, definiu unidade regional de saneamento básico como a unidade instituída pelos estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene, saúde pública e dar viabilidade econômica e técnica aos municípios.

As unidades regionais de saneamento devem ser instituídas pelos estados até julho de 2021. Na ausência de definição estadual, a União estabelecerá, de forma subsidiária aos estados, blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

Nos termos da Lei Federal n° 14.026, de 2020, é facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada. No entanto, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão condicionados à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico.

Neste contexto, o Estado de Minas Gerais apresenta minuta de anteprojeto de lei para instituição das unidades regionais de saneamento básico, nos termos da Lei Federal n° 14.026, de 2020, subsidiado pela Nota Técnica que contém a metodologia de construção das unidades regionais de saneamento básico do Estado de Minas Gerais.

Considerando a relevância do tema para meio ambiente, saúde pública e consequentemente para qualidade de vida da população, a SEMAD disponibilizou para Consulta Pública a minuta do projeto de Lei, juntamente com a Nota Técnica, no site: http://www.consultapublica.mg.gov.br/DetalhesConsultaPublica.aspx?cod=46.

Neste canal é possível opinar e dar sugestões para que a proposta das unidades regionais de saneamento seja aperfeiçoada. 

 

A consulta pública estará aberta atéas 18 horas de  quarta-feira, 19 de maio de 2021.


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