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Saneamento

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De acordo com a Lei 11.445/07, podemos definir como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Para tratar do tema, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD conta, a partir da publicação da Lei Estadual 23.304/2019, com a Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - SUGES. As competências da SUGES estão definidas nos artigos 29 a 33 do Decreto Estadual 47.787/2019.

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