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Saneamento

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Podemos definir Saneamento Básico, de acordo com a Lei Federal do Saneamento Básico - Lei 11.445/07, como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de i) Abastecimento de água potável; ii) Esgotamento sanitário; iii) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e iv) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A articulação desses 4 eixos é determinante para o estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida.


No Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, tem como competência formular, desenvolver, implementar e acompanhar as políticas públicas relativas à essa temática. Para isso, conforme definido pelo Decreto Estadual 47.787/2019, a Superintendência de Saneamento Básico - SUSAB, subordinada à Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - SUGES é o setor   responsável por tratar o tema , sendo composta por 2 diretorias e o Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR.

 

 

Acesse as informações das Diretorias:

 

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Clique aqui DAAES Clique aqui DIRAP Clique aqui CMRR

 

Acesse o painel de dados:

 

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DAAES   DIRAP            CMRR

 

 

 

Cartilha

No âmbito do Programa Saneamento Legal a Semad elaborou a “Cartilha de Serviços de Regularização Ambiental em Empreendimentos de Saneamento” para orientar os municípios de forma estratégica e objetiva na regularização dos empreendimentos que operam de forma irregular.

O documento traz informações sobre o conceito de saneamento básico, suas estruturas e subdivisões; o enquadramento do empreendimento conforme sua capacidade, além de critérios e procedimentos que vão nortear a regularização dos empreendimentos sob a perspectiva das atividades de saneamento básico. A cartilha também elenca critérios locacionais de enquadramento; modalidade de licenciamento do empreendimento, orientações sobre como regularizar na modalidade Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e dúvidas frequentes entre os empreendedores no momento da regularização, bem como pontos de atenção.

 

 

 

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