A Lei Federal nº 11.445/2007 e a sua mais recente atualização, a Lei nº 14.026/2020, instituem a necessidade de elaboração de Planos de Saneamento Básico como instrumento norteador nos âmbitos da União, Estado e Município. O PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (PESB-MG) se configura, então, em uma ferramenta de planejamento estratégico para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais no estado.
Para atendimento a lei e a demanda do estado pela universalização do saneamento básico, os produtos foram elaborados por uma empresa contratada por intermédio da SEMAD, através da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (SUGES).
Com a finalidade de garantir o envolvimento e participação de diversos órgãos estaduais e entidades responsáveis pelas políticas públicas voltadas para o saneamento básico do estado, o Governo de Minas Gerais instituiu, pelo Decreto Estadual n° 46.775/2015, o Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI). Sendo este composto pelas seguintes instituições: SEPLAG; SEMAD; COPASA MG; IGAM; FEAM; ARSAE-MG, FJP. A empresa contratada por meio de processo licitatório para execução dos serviços é a Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimento(COBRAPE).
O estudo foi norteado pela elaboração de um diagnóstico situacional abrangendo as dimensões dos déficits dos serviços de saneamento, os investimentos e ações realizadas no setor, além da avaliação político-institucional. Na sequência foi realizada a consolidação do diagnóstico, um prognóstico com a finalidade de verificar as demandas pelos serviços e de traçar o provável desenvolvimento futuro. A partir de então, foram propostas ações, projetos e programas, com definição de metas e estratégias de atuação para cada eixo do saneamento. Para elaboração do PESB-MG o estado foi dividido em 07 Territórios de Saneamento, conforme figura abaixo:
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Com o intuito de envolver os principais atores sociais e obter o referendo da sociedade mineira, e de forma a identificar e analisar as particularidades regionais, foram realizadas Pré-conferências em 7 (sete) cidades polo, representando as Regiões de Desenvolvimento do Governo do estado de Minas Gerais. A última etapa do trabalho foi a Conferência Estadual “Unindo Minas pelo Saneamento”, em 11 de abril de 2022, que consistiu na consolidação dos resultados das informações tratadas nas etapas anteriores. O processo de construção do PESB-MG propiciou uma arena política de debates e explicitação dos conflitos para encontrar alternativas de soluções para questões relacionadas ao saneamento em Minas Gerais. A figura abaixo apresenta todas etapas de desenvolvimento do PESB-MG.
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