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Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenv. Sustentável - SEMAD

Fiscalização Ambiental Integrada

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O Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada (CGFAI) foi criado pela Lei nº 15.972/2006 e estruturado pela Lei Delegada 125/2007.

Tem por finalidade promover o planejamento e o monitoramento da fiscalização ambiental integrada no Estado de Minas Gerais a ser executada pela FEAM, IEF, IGAM e a Polícia Ambiental Militar de Minas Gerais.

São membros do CGFAI:

I - O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II - O Secretário-Executivo do Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI;
III - O Diretor do Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, que é seu coordenador Operacional;

As demais representações e membros do CGFAI serão estabelecidos em regulamento.

A fiscalização atua de forma integrada no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente, com a  Polícia Militar de Meio Ambiente e Trânsito de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes emanadas pelo CGFAI.

Secretário-Executivo: Paulo Teodoro de Carvalho
Telefones de contato: (31) 3219-5518 / 5521

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