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TRANSPARÊNCIA

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A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

 

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, clique aqui.

 

Para ter acesso ao Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação clique aqui.

 

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

 

Informações classificadas e desclassificadas

 

Em atendimento ao disposto no artigo 46 do Decreto nº 45.969, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo no período de 01/06/2017 a 31/05/2018.

Não houve no período de 01/06/2017 a 31/05/2018 informações desclassificadas.
 

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