O Programa Bolsa Reciclagem foi instituído e regulado pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012, tem natureza jurídica de incentivo financeiro pela contraprestação de serviços ambientais, com a finalidade de minimizar o acúmulo do volume de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente, conforme diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Os procedimentos para operacionalização da Bolsa Reciclagem são estabelecidos pela Deliberação n° 1, de 19 de fevereiro de 2019.
Atualmente o Bolsa Reciclagem possui 159 associações/cooperativas cadastradas.
Para mais informações sobre o Programa Bolsa Reciclagem,CLIQUE AQUI e acesse o Painel Bolsa Reciclagem.
Quem pode utilizar este serviço?
Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas há mais de um ano.
Todas as informações referentes ao cadastro, rateio do incentivo, prestação de contas, bem como possíveis dúvidas, estão contidas na cartilha Bolsa Reciclagem 08 Passos.
As solicitações de CADASTRO/ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, RATEIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS deverão ser realizadas via Sistema Eletrônico de Informação (SEI/MG), mediante envio de toda documentação listada abaixo, para cada caso.
- Documentos para CADASTRO/ATUALIZAÇÃO CADASTRAL no programa Bolsa Reciclagem:
- Documentação - CLIQUE AQUI
Os documentos listados acima deverão estar acompanhados das Declarações e Formulário elencados abaixo, devidamente preenchidos.
Modelo - Declaração de inexistência de trabalhador menor
Modelo - Declaração de filhos menores na escola
Modelo - Declaração de membros capazes
Modelo - Declaração de Parceria
Declaração de Autenticação de Documento - Prefeitura
Formulário Atualização Cadastral
- Documentos para RATEIO - Bolsa Reciclagem:
Modelo - Lista de Membros, Associação ou Cooperativa
- Documentos para PRESTAÇÃO DE CONTAS - Bolsa Reciclagem:
UTILIZANDO O SEI
Para realizar protocolo de documentos e requerimentos de processos digitais por meio Sistema Eletrônico de Informações (SEI), siga os seguintes passos e procedimentos:
Cadastro de Usuários Externos no SEI:
Caso ainda não possua cadastro de Usuário Externo, acessar o SEI e seguir todo o passo a passo informado na tela ou acessar o Manual de Usuário Externo, para mais esclarecimentos.
Após o encaminhamento de todas as documentações necessárias, você receberá pelo e-mail indicado a informação de ativação do seu acesso ao sistema.
