Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Acesse os Termos de Concessões – PPP realizados por meio de Parcerias Públicos Privadas, incluindo os da SEMAD.
Convênios
Convênio é o ajuste administrativo, celebrado por pessoas jurídicas de Direito Público de qualquer espécie para a consecução de objetivos de interesse comum. No âmbito estadual, comumente se dão entre o Estado de Minas Gerais, de um lado, e os Municípios ou Consórcios Públicos, de outro.
São regidos pelo Decreto Estadual 46.319/13 e a Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Para acessar os convênios de saída vigentes no âmbito da SEMAD - clique aqui
Termo de Fomento e Colaboração
São os ajustes celebrados entre pessoas jurídicas da Administração Pública, de um lado, e pessoas jurídicas de direito privado qualificadas de OSC-organizações da sociedade civil, de outro; que se unem para atingir uma finalidade de interesse comum a ambas as partes e de natureza pública.
Inclui-se no conceito de OSC as entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de associação e fundação, as organizações religiosas e as sociedades cooperativas que atuam com vulnerabilidade social, as sociais de combate à pobreza e as de geração de trabalho e renda.
São regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Estadual nº 47.132/2017 e pela Resolução AGE/SEGOV 007/2017.
Para acessar os termos de fomento e colaboração vigentes no âmbito da SEMAD- CLIQUE AQUI
Em conformidade com o art. 58 do Decreto nº 47.132/2017, disponibilizamos Pesquisa de Satisfação para os beneficiários do Termo de Fomento n° 1371000171/2019, firmado entre a SEMAD e a Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais - AJUDA, cujo objeto é o desenvolvimento de ações de Educação Ambiental e Esterilização de Animais – clique aqui
Em conformidade com os arts. 7º e 33 do Decreto nº 47.132/2017, também disponibilizamos a Planilha de Detalhamento de Despesas de Pessoal da AJUDA - clique aqui.
Termo de Descentralização de crédito orçamentário - TDCO
Firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, servem para formalizar a transferência do poder de gestão de crédito orçamentário e financeiro entre unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal, permitindo ao Órgão Gerenciador do Crédito executar as despesas no próprio orçamento do Órgão Titular do Crédito (relações intra-orçamentárias).
Tais instrumentos são regidos pelo Decreto Estadual nº 46.304/2013.
Para acessar os termos de descentralização de crédito orçamentário vigentes no âmbito da SEMAD- CLIQUE AQUICLIQUE AQUI
Para acessar o Manual de Instrução para Formalização e Prestação de Contas de Convênios de Saída de Recurso 2022 (3ª Edição) clique aqui.
