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Licenciamento Ambiental Municipal

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O licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, prevê duas frentes de competências para a regularização e fiscalização ambiental. A primeira é por meio do convênio por delegação de competência, estabelecido pelo Decreto nº 46.937 de 21 de janeiro de 2016. A outra é pela competência originária dos municípios, instituída pela a Deliberação Normativa Copam nº 213 de 22 de fevereiro de 2017, alterada em 2 de fevereiro de 2018 pela DN 219. A norma regulamentou o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, §2º da Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de novembro de 2011.

Para o exercício da atribuição de licenciamento ambiental é necessário que o Município possua (i) órgão ambiental capacitado e em número compatível as atribuições que desejar assumir, (ii) conselho de meio ambiente e se (iii) manifeste formalmente.

Os municípios que já têm competência originária para licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos, bem como os que têm a competência delegada por meio de convênio estão cadastrados nos Sistemas Municipais de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA- MG.

As orientações necessárias à implementação do licenciamento ambiental no município poderão ser obtidas junto à Diretoria de Apoio à Gestão Municipal (  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ).

 

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O empreendedor poderá verificar se o licenciamento ambiental será emitido na esfera municipal utilizando o simulador de enquadramento de classe.

 

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