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Auto de Infração

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Em 07 de setembro de 2016 foi publicado o Decreto nº 47.042, que dispõe sobre a nova organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). A norma, um importante marco para a melhoria do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), detalha a estrutura orgânica, as finalidades e as competências das unidades administrativas do órgão ambiental.


As Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAM’s), integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) se reestruturaram, a fim de garantir eficiência nos trabalhos e o estreitamento das relações entre atividades de regularização, monitoramento, controle e fiscalização ambiental.


Desse modo, o processamento dos autos de infração lavrados pelas Diretorias de Fiscalização, a partir de 2015, e os autos de infração lavrados pela PMMG, a partir de janeiro de 2016, passou a ser de competência dos Núcleos de Autos de Infração – NAI’s vinculados às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM’S.


A análise dos autos de infração lavrados pelos extintos Núcleos de Fiscalização (de 2011 a 2014), pela PMMG (de 2011 a 2015), pelas Diretorias de Fiscalização da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental – Sufis (a partir de 2011) e autos lavrados em Operações Especiais continuam a ser de competência da Diretoria de Autos de Infração – Dainf.


A Dainf e os NAI’s possuem a competência para instaurar e acompanhar a tramitação de processos administrativos decorrentes das infrações ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais.


São nessas unidades administrativas que ocorrem a análise dos autos de infração lavrados, bem como o processamento das defesas e dos recursos interpostos em decorrência da aplicação de penalidades e sanções previstas na legislação ambiental vigente.


Competências para análise dos Autos de Infração:

Auto de Infracao

 

Confira abaixo principais dúvidas relacionadas aos Auto de Infração:

Saiba o que é um Auto de Infração

Saiba quais penalidades podem ser aplicadas por meio da lavratura de um auto de infração

A penalidade de advertência

Defesa administrativa

Recurso administrativo

Contagem dos prazos para defesa e recurso

Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes)

Parcelamento da multa

Legislação

Como acompanhar o andamento do meu auto de infração

Não desejo recorrer. Como faço para pagar a multa?

Documento de Esclarecimento sobre a Lei Estadual 21.735/2015

Autos de Infração lavrados (atualizado em 04/07/2017)

Decisões de autos de infração (atualizado em 04/07/2017)

 

Contatos

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE ALTO SÃO FRANCISCO
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Fabiane Andrade Justo
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Telefone: (37)3229-2877
Endereço: Rua: Bananal - 549 - Bairro: Vila Belo Horizonte - Divinópolis/MG -  CEP: 35.500-036
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE CENTRAL METROPOLITANA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: André Felipe Siuves Alves
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Telefone: (31) 3228-7734
Endereço:  Rua Espírito Santo, nº495 – Centro - CEP 30.160-030 - Belo Horizonte/MG
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE JEQUITINHONHA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Rosane de Moraes
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Telefone: (38) 3532-6665
Endereço:  Avenida: Saudade - 335 - Bairro: Centro    Diamantina/MG - CEP: 39.100-000
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE LESTE MINEIRO
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Maria Cecília Gonçalves Silveira
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Telefone: (33)3271-4988
Endereço: Rua Oito, 146, Ilha dos Araújos. CEP: 35.020-700. Governador Valadares/MG
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE NOROESTE
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Renata Alves dos Santos
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Telefone: (38) 3677-9861
Endereço:  Rua: Jovino Rodrigues Santana - 10  Bairro: Nova Divineia -Unaí/MG - CEP: 38.610-000
Área de abrangência compreende os municípios de: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, São Gonçalo do Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão de Minas, Vazante..

 

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE NORTE DE MINAS
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Priscila Barroso de Oliveira
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Telefone: (38) 3212-3695
Endereço:  Rua Agapito dos Anjos, nº. 455 - Bairro Cândida Câmara. CEP: 39401-040 - Montes Claros
Área de abrangência compreende os municípios de: Berizal, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São Romão, Serranopólis de Minas, Taiobeiras, Ubaí, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia.
 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE SUL DE MINAS
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Michele Mendes Pedreira da Silva
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Telefone: (35) 3229-1973
Endereço: Av: Manoel Diniz 145 - Bairro: Industrial JK  - Varginha / MG - CEP: 37.062-480
Área de abrangência compreende os municípios de: Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas, Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Repouso, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos, Brazópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do Meio, Campos Gerais, Capetinga, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval, Conceiçao da Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral, Cordislândia, Coronel Xavier Chaves, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama, Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé, Guaranésia, Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí, Ipuiuna, Itajubá, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú de Minas, Itumirim, Itutinga, Jacuí, Jacutinga, Jesuania, Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias, Machado, Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Munhoz, Muzambinho, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro Fino, Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Passos, Pedralva, Perdões, Piedade do Rio Grande, Piranguçu, Piranguinho, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Resende Costa, Ribeirão Vermelho, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana da Vargem, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do Glória, São João da Mata, São João del Rei, São José da Barra, São José do Alegre, São Lourenço, São Pedro da União, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Thomé das Letras, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade de Minas, Tiradentes, Tocos do Moji, Toledo, Três Corações, Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Virgínia, Wenceslau Braz.

 

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Gustavo Miranda Duarte
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Telefone: (34) 3088-6417
Horário de atendimento telefônico e presencial: segunda a sexta, das 14h00 às 16h00
Endereço: Pça Tubal Vilela, 03 – Bairro: Centro -  Uberlândia/MG - CEP: 38400-186 
 Área de abrangência compreende os municípios de: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Veríssimo.


SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE ZONA DA MATA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Bruno Machado da Silva
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Telefone: (32) 3539-2706
Endereço: Rodovia: Ubá - Juiz de Fora Km -2 Caixa Postal: 181  - Ubá/MG - CEP: 36.500-000
Área de abrangência compreende os municípios de: Abre Campo, Acaiaca, Além Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Antônio Carlos, Antônio Prado de Minas, Aracitaba, Araponga, Argirita, Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa, Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Brás Pires, Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó, Capela Nova, Caputira, Carandaí, Carangola, Cataguases, Chácara, Chalé, Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto, Desterro do Melo, Divinésia, Divino, Dom Silvério, Dona Euzébia, Dores de Campos, Dores do Turvo, Durandé, Ervália, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Fervedouro, Goianá, Guaraciaba, Guarani, Guarará, Guidoval, Guiricema, Ibertioga, Itamarati de Minas, Jequeri, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Lajinha, Lamim, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Martins Soares, Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Miradouro, Miraí, Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes, Oratórios, Orizânia, Paiva, Palma, Passa-Vinte, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Pirapetinga, Piraúba, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul Soares, Recreio, Reduto, Ressaquinha, Rio Casca, Rio Doce, Rio Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz do Escalvado, Santa Margarida, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santana de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Manhuaçu, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santos Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo, São João do Manhuaçu, São João Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Senhora dos Remédios, Sericita, Silveirânia, Simão Pereira, Simonésia, Tabuleiro, Teixeiras, Tocantis, Tombos, Ubá, Urucânia, Vermelho Novo, Viçosa, Vieiras, Visconde do Rio Branco, Volta Grande.

 

Diretoria de Autos de Infração - Dainf

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Horário de atendimento telefônico: De 09 h às 12 h – Telefone (31) 3915-1280
Horário de atendimento presencial: De 09 h às 12 h - de 13 h às 17 h

Endereço:
Diretoria de Autos de Infração - DAINF
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar. CEP 31.630-900 – Belo Horizonte/MG.

 

SEMAD|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
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