Composição das Unidades Colegiadas - CERH MG
A composição de todas as unidades que compõem a estrutura orgânica do CERH-MG deverá observar a representação paritária entre representantes do estado, municípios, usuários de recursos hídricos e entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos.
Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição do Plenário e Câmaras Técnicas Especializadas, os seguintes representantes:
I – dos municípios;
II – dos usuários de recursos hídricos de que tratam as alíneas “g”, “h” e “i” do inciso III do art. 20:
g) um representante das associações de usuários irrigantes legalmente constituídas no Estado;
h) um representante das associações do setor pesqueiro ou aquícola legalmente constituídas no Estado;
i) um representante dos serviços municipais de saneamento;
III – de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos.
Mandato referente ao biênio 2023-2025
Mailing das Unidades Colegiadas do CERH-MG - biênio 2023-2025:
Câmaras Técnicas Especializadas de:
Deliberação de composição e designação dos membros do conselho, referente ao mandato 2023-2025:
