Foto: Semad/Divulgação
Legislação exige de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturação e operacionalização do sistema no estado
O descarte de produtos como eletroeletrônicos, pilhas, baterias, embalagens, medicamentos e pneus está passando por uma transformação em Minas Gerais. A Deliberação Normativa 249/2024 exige de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos a implementação e operacionalização do Sistema de Logística Reversa (SLR) no estado, incluindo no processo, de forma inédita no país, os catadores de materiais recicláveis. Essa nova legislação foi apresentada à sociedade, nessa segunda-feira (11), em webinar promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A logística reversa envolve o retorno de produtos e embalagens ao ciclo produtivo, contribuindo para a preservação do ambiente e para a economia circular. O evento virtual foi transmitido no canal do youtube Meio Ambiente Minas Gerais e contou com a participação da secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, e reuniu os técnicos da Semad, responsáveis pela deliberação; o diretor do departamento de Gestão de Resíduos do Ministério Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Eduardo Rocha Dias; além de representantes de catadores de materiais recicláveis, de organizações não governamentais e de entidades de pesquisas.
O objetivo do encontro foi explicar a DN 249 à população, além de apresentar um panorama do SLR em Minas e no país. A secretária Marília Melo destacou a importância da legislação na gestão ambiental do estado. “Trata-se de um instrumento moderno ao pensarmos no conceito de economia circular e do aproveitamento otimizado de todos os materiais. A logística reversa nos dá essa condição: os resíduos podem ser reaproveitados, reutilizados”, comentou.
O subsecretário de Saneamento da Semad, Anderson Diniz, destacou que o intuito do webinar foi abordar os desafios e as oportunidades da logística reversa em Minas Gerais, destacando a importância de políticas públicas eficazes entre setores públicos e privados, e a conscientização da população sobre a necessidade de descartar e de reciclar de forma correta. Diante do grande interesse de vários setores da sociedade pelo assunto, a secretária anunciou que, no segundo semestre deste ano, será feito um seminário sobre o tema em Minas.
A deliberação, aprovada em 30 de janeiro pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos devem estruturar, implementar e operacionalizar SLR, mediante retorno dos produtos e embalagens pós-consumo. O ato normativo também orienta que a operação precisa ser feita de forma particular, independente do serviço público de limpeza.
Pioneirismo
A legislação mineira foi elogiada pelo diretor do departamento de Gestão de Resíduos do Ministério Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Eduardo Rocha Dias, que abordou como tem sido a implementação dessa política em âmbito nacional. “É muito interessante esse trabalho de Minas por trazer um regulamento único e amplo. Há muitas cadeias dentro da SLR e essa uniformização e harmonização dos procedimentos é muito louvável”, disse Eduardo.
Estados como São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e Maranhão regulamentaram a obrigatoriedade da logística reversa para várias categorias de produtos pós-consumo, mas apenas Minas Gerais colocou como prioridade a valorização do trabalho dos catadores de materiais recicláveis. O ato normativo prevê que os responsáveis pela implementação e operacionalização dos SLRs de embalagens em geral terão que priorizar a comercialização dos materiais a partir de catadores, antes de usar os créditos de reciclagem oriundos de outros operadores logísticos.
De forma pioneira, a Deliberação colocou como comprovação da obrigação a vinculação ao Bolsa Reciclagem, programa do Governo de Minas que possui associações e cooperativas cadastradas. Além disso, o ato normativo determina que outras ações sejam tomadas para abranger catadores que atuam de forma individual ou por meio de organizações que ainda não conseguiram se cadastrar no programa.
Empreendimentos
Durante as apresentações, a diretora de resíduos especiais e industriais da Semad, Karine Dias, destacou o histórico de debates para o Sistema de Logística Reversa em Minas, contando que foram cerca de 10 anos de discussões sem sucesso. “Então, elaboramos uma norma estadual com as diretrizes e obrigações específicas para implementação do sistema no estado”, contou. Ela detalhou que em junho de 2021 teve início a discussão de uma proposta de DN, visando a construção de um processo participativo. Em agosto de 2022, foi realizada uma reunião pública com representantes dos setores envolvidos, academia, prefeituras, comércio e catadores, que contribuíram com 507 sugestões. Em 2023, a minuta passou por adequações após novos decretos federais e, em janeiro de 2024, após análises e contribuições dos Conselheiros do Copam, a Deliberação Normativa foi aprovada.
A superintende de Resíduos da Semad, Alice Libânia, explicou que a legislação abarca tanto fabricantes, como importadores, distribuidores, comerciantes varejistas das lojas físicas que estão sediadas em Minas Gerais, e comerciantes varejistas de e-commerce que comercializam no estado. A exigência é que seja formalizado à Semad o Plano de Logística Reversa ou o Termo de Compromisso de Logística.
“Os empreendimentos poderão cumprir com suas obrigações, por meio de um modelo individual ou um modelo coletivo. Sendo que este último pode ser de duas formas: ou via termos de compromisso ou apenas pela apresentação de um plano de logística reversa coletivo junto à Semad”, explicou. Alice Libânia esclarece que o prazo para a apresentação dos planos juntos à Semad termina em 30 de dezembro deste ano; e, anualmente, a partir de 5 de julho de 2026, devem ser apresentados os relatórios com resultados referentes ao ano anterior.
“É importante que todos envolvidos nessas obrigações se preparem observando o conteúdo dos planos. Estamos tentando fazer um alinhamento com o governo federal em relação às obrigações no SLR para um trabalho bastante articulado”, disse.
Remunerações e desafios
Durante o webinar, participantes enviaram perguntas aos palestrantes. Uma delas se referiu à remuneração dos catadores de materiais recicláveis. De acordo com Alice Libânia, esses profissionais precisam ser remunerados efetivamente por esses serviços. “Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes vão precisar remunerar as organizações de catadores que estiverem fazendo esse trabalho”, disse.
Libânia ressaltou que é importante que esses atores comprovem essa obrigação, contabilizando o material recolhido. “O desafio maior é trazemos todos esses atores para o cumprimento dessa obrigação, porque identificamos uma gama muito grande de fabricantes, distribuidores e comerciantes que ainda não estão cumprindo com sua obrigação. Há uma massa de resíduo muito grande sendo encaminhada pela reciclagem, mas que não estão recebendo devida remuneração pela logística reversa”, afirmou.
APRESENTAÇÕES
Geração de Resíduos e potencial de reciclagem no Brasil
Logística Reversa de Embalagens em Geral
Logística Reversa na Visão Nacional
Luciane Evans
Ascom/Sisema
