Termina nesta segunda-feira (7) o prazo para pagamento, sem multa e juros, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG), relativa ao segundo trimestre deste ano. A taxa é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora.
O total arrecadado é destinado ao Sistema Estadual de Meio Ambiente para custeio das atividades de controle e fiscalização.
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) já enviou pelos Correios o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), por meio do qual os contribuintes cadastrados deverão pagar a TFAMG em um dos bancos credenciados ou pela internet.
A falta de pagamento acarretará na emissão de auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública (Cadin/MG); cobrança judicial; e dificuldade na obtenção de certidões e documentos do Estado.
Quem não recebeu o DAE pode recorrer à Administração Fazendária (AF) mais próxima e solicitar uma nova emissão do documento. O contribuinte pode ainda obter mais informações, acessando o site da Fazenda no endereço www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/tfamg/.
Fonte: Secom
