Os empreendimentos responsáveis por fontes potencial ou efetivamente poluidoras no estado de Minas Gerais, que provocam impactos nos meios físico, biótico (inclui alimentos, plantas e animais) e antrópico (com presença de atividades humanas) e que são modificadoras do meio ambiente, conforme a Deliberação Normativa 74/2004 (http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/recursos/DeliberaNormativa74.pdf), têm até o dia 31 de março de 2013 para preencher o Relatório de Atividades do Exercício Anterior (RAT), no Cadastro Técnico Federal (CTF), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos renováveis (Ibama). O prazo para preenchimento é de 1º de janeiro a 31 de março.
Desde setembro de 2011 o Cadastro Técnico Estadual (CTA) foi integrado ao CTF do Ibama, sendo necessário o preenchimento do relatório no site federal http://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro. Para cumprir a determinação, o usuário deve acessar seu Cadastro Técnico Federal e iniciar o preenchimento, entrando com seu CPF/CNPJ e a sua senha de acesso no formulário que fica à esquerda da tela. Ao entrar no sistema, deve passar a seta do mouse no menu Relatórios / Atividades - Lei 10.165.
De acordo com a Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental da Semad, Daniela Diniz, a integração dos cadastros Federal e Estadual visou criar uma porta única para o empreendedor, desburocratizando o sistema e, além disso, possibilitando aos órgãos gestores um controle maior dessas atividades. “Além disso, o preenchimento do relatório técnico anual de atividades se constitui um instrumento de contribuição para a gestão da regularização e da fiscalização desses empreendimentos no estado de Minas Gerais”, disse.
O não atendimento aos requisitos de apresentação do relatório poderá acarretar aos responsáveis as sanções estabelecidas pela legislação vigente. A obrigatoriedade de entrega do RAT está prevista no artigo 17 da Lei 6.938/81. Outras informações podem ser encontradas, também, na Lei Federal 10.165/2009, IN Ibama 31/2009, IN Ibama 17/2001 e no Decreto Estadual 45.486/2010.
Para mais esclarecimentos o usuário poderá entrar em contato com o Setor de Arrecadação do Ibama em Minas Gerais pelos telefones: (31) 3555- 6101 /6102 /6103 /6104 /6105 ou no endereço: Avenida do Contorno, 8121 , Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG.
