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Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/MG

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CIEA logo

 

O QUE É A CIEA/MG?

A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais – CIEA/MG é uma comissão instituída pelo Decreto Estadual nº 44.264 de 24/03/2006 e possui caráter representativo, consultivo e deliberativo no seu âmbito.

A CIEA/MG tem a finalidade de promover a discussão, a gestão, a coordenação, o acompanhamento e avaliação dos programas, projetos e ações e de implementar as atividades de Educação Ambiental no Estado de Minas Gerais, observadas as disposições legais.

 

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DA CIEA/MG?
As competências da CIEA/MG são estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 44.264/06, a saber:
I – elaborar, implementar e atualizar o Programa Estadual de Educação Ambiental, considerando a participação dos diferentes segmentos do Poder Público e da sociedade civil;
II – fomentar parcerias entre instituições governamentais, não-governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e demais entidades que tenham interesse ou atividade na área de Educação Ambiental;
III – promover intercâmbio de experiências que fortaleçam a prática da Educação Ambiental no âmbito municipal, estadual e federal;
IV – estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, na qualidade de interlocutor do Estado junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Educação;
V – promover a articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de implementar a Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental e as diretrizes do Programa de Educação Ambiental do Estado;
VI – contribuir com as ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos estaduais e municipais;
VII – incentivar a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Nacional de Educação Ambiental e das diretrizes e normas estabelecidas no âmbito do Estado;
VIII – promover a divulgação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/MG, junto aos diversos setores da sociedade, quando da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais;
IX – fomentar as ações de comunicação sócio-ambiental de forma contínua e permanente;
X – propor às instituições integrantes da CIEA/MG a destinação de dotação orçamentária e recursos financeiros, objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;
XI – apoiar na elaboração e implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;
XII – articular apoio técnico, científico e institucional das ações de Educação Ambiental, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
XIII – fomentar a produção de instrumentos sócio-educativos para disseminar a Educação Ambiental;
XIV – fomentar a criação de um banco de dados com a finalidade de identificar, sistematizar, disponibilizar e divulgar as demandas e as ações de Educação Ambiental no Estado, visando a otimização destas;
XV – estimular as atividades da Rede Mineira de Educação Ambiental – REMEA, no Estado, incentivando a criação de novas redes;
XVI – promover a criação e a implementação das Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental Regionais; e
XVII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

 

A CIEA É COMPOSTA POR QUAIS INSTITUIÇÕES?
A CIEA/MG é vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e à Secretaria de Estado de Educação – SEE e possui a atualmente seguinte estrutura, observado o critério de representação paritária entre poder público e sociedade civil:
I – Coordenação: atualmente composta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, Secretaria de Estado de Educação – SEE, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional MG – OAB/MG e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – Ibama.

II – Plenário:
a)    Órgãos Públicos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, Secretaria de Estado de Educação - SEE; Secretaria de Estado de Saúde - SES; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa; Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam; Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam; Instituto Estadual de Florestas - IEF; Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG; Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG; Ministério Público Estadual – MPMG e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - Ibama.

b)    Sociedade Civil: Organização não-governamental legalmente constituídas no Estado de Minas Gerais para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente (escolhida mediante processo eletivo); Comitê de Bacia Hidrográfica legalmente constituído no Estado de Minas Gerais, indicado pelo Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg; Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional MG – OAB/MG; Associação Mineira de Municípios - AMM; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; entidade privada reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, com atuação na área de educação ambiental (escolhida mediante processo eletivo); Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SindUTE; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG; Federação das Associações Comerciais, Indústrias, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - Federaminas; Conselho Regional de Biologia da 4ª Região – CRBio-04; Associação Mineira de Imprensa – AMM.
III – Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental Regionais: encontra-se em atividade a CIEA Regional Zona da Mata, com sede em Ubá/MG.

 

PROCESSO ELETIVO 2020-2022
ATENÇÃO! Está aberto o EDITAL SEMAD/CIEA Nº 01/2019 publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 12 de novembro de 2019 referente ao processo eletivo de representantes das seguintes entidades:
I.    Organizações não-governamentais legalmente constituídas no Estado de Minas Gerais para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA –, da SEMAD, há pelo menos um ano;

II.    Entidade privada reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, com atuação na área de educação ambiental.
Para concorrer às vagas do Edital, os candidatos deverão preencher devidamente e assinar o Formulário de Inscrição e Relatório de Atividades disponíveis no link abaixo e encaminhá-los para a Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais – DEARI da Semad por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até 12/12/19, conforme calendário abaixo.

 

Clique aqui e acesse Formulário de Inscrição

Clique aqui e acesse o Relatório de Atividades

 

Para acessar a publicação do Edital SEMAD/CIEA nº 01/2019 na sua íntegra, acesse a edição do Diário do Executivo de 12/11/2019, págs. 66 a 67.

 

Calendário das Atividades do Processo Eletivo para composição da CIEA/MG para o triênio 2020 a 2022 (Conforme Anexo I do Edital SEMAD/CIEA nº 01/2019)

 

Atividade

Prazo

Ações/local

Publicação do Edital

12/11/2019

Diário Oficial do Estado - e no sítio eletrônico da Semad

Impugnação contra o Edital

De 12/11/2019 a 25/11/2019

Encaminhar impugnação, devidamente motivada, incluindo documentação comprobatória, quando cabível, por ofício assinado e digitalizado à Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais - DEARI da Semad, para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Análise do resultado da impugnação

De 26/11/2019 a 05/12/2019

Semad

Divulgação do resultado da análise da impugnação

06/12/2019

Sítio eletrônico da Semad

Inscrição dos candidatos

De 12/11/2019 a 12/12/2019

Encaminhar documentação conforme Arts. 1º e 2º, incluindo os devidos anexos, devidamente preenchida e assinada para a Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais – DEARI - da Semad por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Análise das inscrições realizadas

De 13/12/2019 a 13/01/2020

Semad

Divulgação do resultado das inscrições realizadas

14/01/2020

Sítio eletrônico da Semad

Recurso contra o resultado das inscrições

De 14/01/2020 a 24/01/2020

Encaminhar recurso devidamente motivado, incluindo documentação comprobatória, quando cabível, por ofício assinado e digitalizado à Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais – DEARI - da Semad por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Análise dos recursos interpostos

De 24/01/2020 a 07/02/2020

Semad

Divulgação do resultado final da habilitação dos inscritos, após análise dos recursos, caso existentes.

11/02/2020

Sítio eletrônico da Semad

Convite dos candidatos habilitados para participar da etapa presencial do processo eletivo

12/02/2020

Encaminhamento do convite para o correio eletrônico cadastrado pelas entidades habilitadas no ato de sua inscrição e disponibilização de comunicado no sítio eletrônico da Semad 

Etapa presencial do processo eletivo

18/03/2020

Endereço a ser divulgado no sítio eletrônico da Semad

Divulgação do resultado dos candidatos eleitos à CIEA/MG para o triênio 2020 a 2022.

02/04/2020

Diário Oficial do Estado


INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Para acessar todas as informações referentes a CIEA/MG, consulte o Decreto Estadual nº 44.264, de 24/03/2006.

 

Demais informações sobre a CIEA poderão ser fornecidas pela Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais - DEARI da SEMAD pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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