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Pedido de declaração para restituição de taxas

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Conforme previsto na Resolução Conjunta Semad/IEF/FEAM/IGAM nº 2.792, de 02 de abril de 2019, publicada no “Minas Gerais” de 25/06/2019, o pedido de declaração para fins de restituição de taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Semad, Feam, IEF ou IGAM, descritas no item 7, da Tabela A, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, deverá ser realizado conforme instruções abaixo, informando a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique essa restituição:

- ter sido o pagamento feito em duplicidade;

- ter sido o pagamento a maior do que o devido; e

- não ter se realizado o serviço.

 

A solicitação de emissão da declaração será dirigida às seguintes autoridades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema:

taxas260619-final

(*1) Para processos vinculados ao Licenciamento Ambiental, requerer na Supram ou Suppri correspondente

A solicitação deverá ser realizada on line através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme abaixo descrito:

Nota: O usuário que não adotar o SEI! como sistema para o requerimento da declaração poderá fazê-lo por protocolo, diretamente no órgão ou entidade responsável pela análise e emissão da declaração, anexando toda a documentação indicada acima.

 

 Passo a Passo

 

1) Preencher e enviar via SEI o “Formulário de Pedido de Declaração de Restituição de Taxas”:

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo.

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo.

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, conforme tabela acima.

4. Especificar o assunto do protocolo (Pedido de declaração para restituição de taxas).

5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações e clicar no botão salvar

Nota: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse, informando no campo “assunto” que trata-se de pedido de declaração para restituição de taxas);

6. Anexar todos os documentos abaixo, clicando em “documentos complementares”:

  • Formulário de “Pedido de declaração para fins de restituição de taxas”;
  • Documento de Arrecadação Estadual – DAE – e comprovante de seu pagamento;
  • se pessoa física, cópia digitalizada da carteira de identidade e CPF;
  • se pessoa jurídica, cópia digitalizada do contrato social, da carteira de identidade e CPF do sócio que possua poderes para requerer certidões, ou procuração, caso a solicitação se faça por intermédio de procurador;
  • demais documentos necessários à comprovação do pedido de restituição.

7. Clique em Peticionar;

8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.

9. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e recebimento da Declaração pelo órgão solicitado.

Nota 1: Instruída regularmente a solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a declaração requerida, no prazo de dez dias a contar do requerimento.

Nota 2: Se necessário, a critério da autoridade competente, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais, que deverão ser prestados no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do pedido.

 

2) Recebimento da “Declaração para Fins de Restituição de Taxas”:

1. Acessar sistema SEI com login e senha de usuário externo.

2. Clicar no processo gerado com o envio da solicitação e acompanhar o requerimento.

3. O órgão enviará o documento via SEI, para envio no site da Fazenda.

3)Envio do pedido de restituição perante a Secretaria da Fazenda, observadas as regras e procedimentos constantes no Decreto nº 47.577/2018.

1. Clique aqui

2. Seguir as orientações constantes naquela página.

Legislação:

 

 

 

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