O Governo de Minas Gerais anunciou alterações na Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 12 de junho de 2025, que criou um Grupo de Trabalho (GT) para análise de auto de infração ambiental. As mudanças visam orientar melhor o procedimento e garantir maior transparência.
O Grupo de Trabalho, instituído por meio de resolução conjunta assinada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Advocacia-Geral do Estado (AGE), Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), tem como objetivo a análise de autos de infração de empreendimentos no Norte de Minas, encaminhados pelos autuados.
Ao final dos trabalhos, o Grupo deverá elaborar relatório qualitativo conclusivo com recomendações de melhorias para o processamento dos autos de infração. Além disso, o GT tem a responsabilidade de propor ajustes nos processos de autuação e instrução.
A resolução estipula que serão aceitos até 50 autos de infração, conforme ordem cronológica de solicitação no prazo de 30 dias.
A alteração publicada estabelece o marco inicial do prazo de 30 dias, que deve ser contado a partir dessa nova publicação. A solicitação deve ser feita por meio do protocolo SEI ou pelo e-mail oficial do grupo (gt.nortedeminas@meioambiente.mg.gov.br), acompanhada de documentação específica.
As mudanças visam tornar mais ágil e eficaz a análise dos processos, promovendo a melhoria contínua da fiscalização ambiental no estado e fortalecendo a segurança jurídica para empreendedores e órgãos de controle.
