RESOLUÇÃO SEMADNº3.236, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Altera a ementa da Resolução Semad nº3.233, de 22 de maio de 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/05/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro 2013, e considerando os apontamentos nos Relatórios de Medidas Administrativas SEMAD/DIGEPnº005/2022, emitido pela Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 22 de agosto de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a ementa da Resolução Semadnº3.233, de 22 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº037/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Município de Fronteira dos Vales.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2023.

Marilia Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável