DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 667, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Prorroga o prazo da equiparação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP – à Agência da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Rio Paraíba do Sul.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/04/2026)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 8º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a prorrogação da equiparação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP –, para exercer até 30 de junho de 2036 as atividades como entidade equiparada às funções de Agência de Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Rio Paraíba do Sul.

Art. 2º – Fica aprovada a destinação de 20% (vinte porcento) da arrecadação oriunda da Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos para o custeio administrativo da entidade conforme disposto na Portaria Igam nº 22, de 8 de agosto de 2025.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais