PORTARIA IGAM Nº 65, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho que tem como fito revisar o processo e fluxo de análise de prestação de contas no âmbito dos Contratos de Gestão.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 26/08/2021)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no uso de suas atribuições, e

Considerando a complexidade do tema; Considerando a necessidade de análise dos escopos e implementação de cronograma de execução;

Considerando a necessidade de avaliação de legislação pertinente;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria IGAM nº 38, de 19 de abril de 2021, para avaliar e aprimorar a metodologia de análise e o fluxo do processo de prestação de contas no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados entre o IGAM e as Entidades Equiparadas a Agência de Bacia Hidrográfica.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/08/2021.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do IGAM