DECRETO Nº 49.079, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.

Altera o Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024, que institui o Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/08/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Os incisos IV, XI e XIV do art. 3º do Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

IV – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

(...)

XI – Secretário de Estado de Educação;

(...)

XIV – Secretário de Estado de Fazenda;”.

Art. 2º – Ficam revogados os incisos XV e XVI do art. 3º do Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO