Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

“A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), até o presente momento (02/04/2024), não possui procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, devam ser encaminhados e publicados, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020”.