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Convênios de Saída e Parcerias

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Nesta seção são disponibilizadas informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pela SEMAD, por meio de convênios de saída, termos de colaboração e de fomento, termos de parceria e termos de descentralização de crédito orçamentário, celebrados com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

 

Convênios


Convênio é o ajuste administrativo, celebrado por pessoas jurídicas de Direito Público de qualquer espécie para a consecução de objetivos de interesse comum. No âmbito estadual, comumente se dão entre o Estado de Minas Gerais, de um lado, e os Municípios ou Consórcios Públicos, de outro - clique aqui


São regidos pelo Decreto Estadual 46.319/13 e a Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.


Termo de Fomento e Colaboração


Ajustes celebrados entre pessoas jurídicas da Administração Pública, de um lado, e pessoas jurídicas de direito privado qualificadas de OSC-organizações da sociedade civil, de outro; que se unem para atingir uma finalidade de interesse comum a ambas as partes e de natureza pública.


Inclui-se no conceito de OSC as entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de associação e fundação, as organizações religiosas e as sociedades cooperativas que atuam com vulnerabilidade social, as sociais de combate à pobreza e as de geração de trabalho e renda - CLIQUE AQUI


São regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Estadual nº 47.132/2017.

 

Em conformidade com os arts. 7º e 33 do Decreto nº 47.132/2017, disponibilizamos Planilha de Detalhamento de Despesas de Pessoal da Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais - AJUDA - clique aqui.


Termo de Descentralização de crédito orçamentário - TDCO. 


Firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, servem para formalizar a transferência do poder de gestão de crédito orçamentário e financeiro entre unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal, permitindo ao Órgão

Gerenciador do Crédito executar as despesas no próprio orçamento do Órgão Titular do Crédito (relações intra-orçamentárias) - CLIQUE AQUI

 

Tais instrumentos são regidos pelo Decreto Estadual nº 46.304/2013.

 

Para acessar o Manual de Formalização de Convênio de Saída 2018 clique aqui.

(Dados atualizados até 17/09/2020)

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