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Autorização para queima controlada no campo

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A autorização para queima controlada é emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, através das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – Suprams e seus respectivos Núcleos Regionais de Regularização Ambiental – NRRA, por ato autorizativo denominado: Autorização de Queima Controlada, que estabelecerá os critérios de uso, monitoramento e controle, nos seguintes casos:

I - em área cuja peculiaridade justifique o emprego do fogo em prática agropastoril ou fitossanitária, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;
II - em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, na queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - em atividades vinculadas a pesquisa científica devidamente aprovada pelos órgãos ambientais competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida;
IV - em práticas de prevenção e combate aos incêndios florestais.
O prazo de validade da Autorização para Queima Controlada é 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, por igual período a critério técnico.

A prática de qualquer ato ou omissão, considerados capazes de provocar incêndio florestal, bem como, o uso proibido do fogo, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas na Lei Estadual n.º 20.922, de 16 de outubro de 2013, Decreto Estadual n.º 39.792, de 05 de agosto de 1998, Decreto Estadual nº 44.844, 25 de Junho de 2008, independente das sanções penais e civis cabíveis.

O interessado para formalizar o requerimento deverá apresentar a seguinte documentação:

I - registro geral - RG ou cadastro de pessoa física (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
II - certidão de registro de imóvel ou contrato de arrendamento ou parceria ou ainda, do comprovante de posse justa;
III - planta planimétrica ou croqui, para áreas requeridas superiores a 50 hectares, a critério técnico, onde devem constar, além das legendas convencionais, as coordenadas geográficas, bem como, a assinatura do responsável;
IV - quando se tratar de posse justa - aquela havida de boa fé, por mais de um ano e um dia, isenta de litígio judicial e que não seja violenta, clandestina ou precária - a comprovação se dará pela declaração do possuidor, constante no verso do módulo do requerimento, constando também, a aquiescência de todos os confrontantes da área;

Os custos referentes aos procedimentos para regulamentação de queima controlada serão de:

I – 30 (trinta) Ufemgs mais 1 (um) Ufemg por ha ou fração, nos processos que envolverem vistoria;
II – 30 (trinta) Ufemgs, nos casos que não envolverem vistoria.

Os custos não incidem nos processos cuja área requerida para queima controlada seja de até 5 (cinco) hectares, nos termos do artigo 19 do Decreto Estadual nº 39.792/1998.

Para queima controlada, são utilizadas técnicas seguras, conforme detalhado em cartilha digital que pode ser acessada por meio do link abaixo. Para realiza-la, o produtor rural deve procurar a unidade de atendimento mais perto de sua propriedade, entre as relacionadas abaixo.

Clique aqui para acessar a cartilha com orientações sobre a prática da queima controlada (.pdf - 3,2Mb)

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2075 de 23 de maio de 2014.

Decreto nº 44844/2008.

Decreto Estadual n.º 39.792, de 05 de agosto de 1998

Requerimento para Queima Controlada.


Onde ser atendida: Superintendencias Regionais

Informações: 155  opção 7

 

 

 

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