Desde o dia 01 de agosto de 2018 o protocolo de documentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está disponível nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams e Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri.
Desde o dia 07/10/2019 os processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos passaram a ser 100% digitais. A caracterização, formalização, acompanhamento e decisão de processos será feita via sistema, não necessitando mais o deslocamento até as unidades regionalizadas.
Agora, além do Processo de Licenciamento Ambiental ser digital, via SLA, outros serviços de Regularização Ambiental estão sendo disponibilizados digitalmente, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Atualmente, podem ser adotados os seguintes:
1)PROCESSOS DIGITAIS
1.1 AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS RELATIVAS A CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIGITAL:
- Dispensa de EIA/RIMA
- Avaliação de intervenção em rio de preservação de meio ambiente
- Aprovação de não comprometimento de função especifica de conectividade da área (Vetor Norte)
- Aprovação de justificativa técnica de que a instalação do empreendimento implicará na sua operação, conforme previsto no Art. 8, §3º da DN 217/17
- Parecer técnico de não incremento da ADA
- Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
- Outros.
1.2 OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
- Requerimento de novo processo.
- Requerimento de renovação de Portaria.
- Requerimento de retificação de Portaria.
- Requerimento de retificação de Portaria de outorga coletiva.
- Requerimento de cadastro de usos isentos de outorga.
- Requerimento de reanálise de outorga.
- Notificação de intervenção emergencial.
- Requerimento de autorização de perfuração de poço tubular.
- Outros.
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1.3 AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL VINCULADA A PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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1.4 AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMA CONTROLADA VINCULADA A PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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1.5 RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
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1.6 SOLICITAÇÕES PÓS LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Entrega de cumprimento de condicionantes
- Revisão de condicionantes
- Prorrogação de licenças
- Adendos ao parecer
- Análise de recurso interposto por deferimento, indeferimento, arquivamento ou anulação de licença
- Autorização de manejo e captura de fauna para monitoramento
- Requerimento de mudança ou atualização de dados do titular de licença ambiental
- Outros.
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2) PROCESSOS FÍSICOS
2.1 Protocolos de documentos em processos físicos existentes.
Com a publicação da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.045 de 02 de fevereiro de 2021, que instituiu os processos híbridos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para os processos de licenciamento ambiental, outorga e intervenção ambiental ligados a processo de licenciamento ambiental, não há mais a necessidade de pagamento de DAE de reprografia ou envio de documento via Correios.
Você deverá encaminhar o seu protocolo via SEI, preenchendo todos os campos que se encontram no formulário de peticionamento e encaminhar para Supram de análise.
Ressaltamos que se já existe um processo SEI referente ao seu protocolo, todas as complementações ou comunicação com o órgão deve ser feito dentro deste processo, via peticionamento intercorrente.
UTILIZANDO O SEI
Para realizar protocolo de documentos e requerimentos de processos digitais por meio Sistema Eletrônico de Informações (SEI), siga os seguintes passos e procedimentos:
Cadastro de Usuários Externos no SEI:
Caso ainda não possua cadastro de Usuário Externo, acessar o SEI e seguir todo o passo a passo informado na tela ou acessar o “Manual do Usuário Externo” para mais esclarecimentos.
Após o encaminhamento de todas as documentações necessárias, você receberá pelo e-mail indicado a informação de ativação do seu acesso ao sistema.
ATENÇÃO:
A documentação necessária para habilitação de seu acesso de usuário externo ao sistema deve ser direcionada para a unidade responsável pela análise de seu requerimento. Em caso de dúvidas, consulte em http://www.meioambiente.mg.gov.br/suprams-regionais
Supram Alto São Francisco - ASF: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Central Metropolitana - CM: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Jequitinhonha - JEQ: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Leste Mineiro - LM: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Noroeste - NOR: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Norte de Minas - NM: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Sul de Minas - SM: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Zona da Mata - ZM: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Supram Triângulo Mineiro / Alto ParanaíbaTM/AP:
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Obs: Pedidos de acesso para habilitação de usuário externo cuja finalidade não seja de processos de regularização ambiental (licenciamento, outorga, cadastros e intervenções) e fiscalização ambiental, devem ser direcionados para:
Semad: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
IEF: Consultar aqui
Igam: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Feam: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Envio do seu Peticionamento via SEI
Clique aqui para acessar o Manual de Procedimento de Requerimento, Formalização e Acompanhamento de Processos Digitais e Peticionamento via SEI!
Clique aqui para acessar o passo a passo de Peticionamento Intercorrente.
O SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.
