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Outorga Vinculada a Processo de Licenciamento Ambiental

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O QUE É OUTORGA VINCULADA A PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A Outorga é vinculada quando o empreendimento ou atividade forem sujeitos a Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.

Para fins de articulação entre os processos de regularização, entende-se por vinculado, aquele procedimento cujo modo de uso, em processo de regularização de uso de recursos hídricos, esteja diretamente relacionado com a atividade/empreendimento objeto do licenciamento ambiental, independentemente de constar em um único formulário de caracterização do empreendimento.

A vinculação dos procedimentos de regularização dos usos de recursos hídricos e de licenciamento ambiental deverá ocorrer no momento da caracterização do empreendimento, quando deverá ser informada a modalidade do licenciamento ambiental pretendido, com os seguintes procedimentos específicos.

A ausência da informação de vinculação, no momento da caracterização, somente poderá ser alterada por meio de retificação de Portaria Outorga.

Clique aqui para acessar a apresentação: "Novos Procedimentos para Regularização de Uso de Recursos Hídricos" 

 

QUANDO SE DEVE PEDIR A OUTORGA

• Antes da implantação de qualquer intervenção venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água.

OS USOS E/OU INTERVENÇÕES SUJEITOS A OUTORGA SEGUNDO DECRETO ESTADUAL Nº 47.705/2019:

  • Captação ou derivação em um corpo de água;
  • Explotação de água subterrânea;
  • Construção de barramento ou açude;
  • Construção de dique ou desvio em corpo de água;
  • Rebaixamento de nível de água;
  • Construção de estrutura de transposição de nível;
  • Construção de travessia rodoferroviária;
  • Lançamento de efluentes em corpo de água;
  • Retificação, canalização ou obras de drenagem;
  • Transposição de bacias;
  • Aproveitamento de potencial hidroelétrico;
  • Sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas;
  • Dragagem em cava aluvionar;
  • Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;
  • Outras intervenções que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de água.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DA OUTORGA

 

• Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração;

• Formulários fornecidos pelo IGAM;

• Relatório técnico modelo fornecido pelo IGAM;

• Comprovante de recolhimento dos valores relativos aos custos de análise e publicações;

• Cópias do CPF e da carteira de identidade do requerente ou procurador (pessoa física);

• Impresso do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;

• Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;

• Cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal do requerente ou procurador (pessoa jurídica);

• Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção;

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), do responsável técnico pela elaboração do processo de outorga, recolhimento na jurisdição do conselho de classe.

• Comprovante de recolhimento do valor da taxa de ART

• Documento de concessão ou autorização fornecido pela ANEEL, em caso de hidrelétrica ou de termelétrica, conforme DN CERH 28/2009.

• Autorização da ANM ou Licença da Prefeitura, em caso de Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral e Dragagem de curso de água para fins de extração mineral.

• Quando o usuário for representado por terceiro, cópia de procuração, conferindo poderes ao representante convencional ou legal do usuário de recursos hídricos para representá-lo junto ao Igam.

• Quando o usuário for representado por terceiro, cópia de documento de identificação pessoal do representante legal ou convencional.

• Quando o usuário for representado por terceiro, cópia do CPF do representante legal ou convencional.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO

Os requerimentos serão dirigidos às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD.


Clique aqui 
para orientações para o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

Após a solicitação via SEI, você esta apto a solicitar seu licenciamento ambiental, via Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA. 
Clique aqui para entrar no SLA.

 

Clique aqui para orientações para pedido de Renovação de Outorga.

 

Clique aqui para orientações para Intervenção Emergencial em Recursos Hídricos.

 

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