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Taxas do Licenciamento

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A partir de 29 de março, com a vigência da Lei Estadual nº 22796/2017, os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de taxa.

 
Com a inovação legislativa, os valores devem ser pagos previamente e em uma única parcela como condição de formalização dos novos processos ambientais.
 
Confira a seguir tabela dos valores atuais e a serem pagos a partir de 29/03/2018:

Valores atuais:
- Custos de análise de processos de IA - 06 a 28/03/2018
- Custos tabelados de RA - Listagem A a F - 06 a 28/03/2018
- Custos tabelados de RA - Listagem G - 06 a 28/03/2018

 

Valores à partir de 29/03/2018:
- Custos de análise de processos de IA - à partir de 29/03/2018
- Custos tabelados de RA - Listagem A a F - à partir de 29/03/2018
- Custos tabelados de RA - Listagem G - à partir de 29/03/2018

 

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