Consulta e Requerimento de Audiências Públicas

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O que é “audiência pública”?

 

Audiência Pública é a reunião pública, aberta e acessível destinada a esclarecer dúvidas e recolher críticas ou sugestões acerca do processo de licenciamento ambiental, expondo aos interessados informações sobre a atividade ou o empreendimento objeto do requerimento de licença e oferecendo-lhes possibilidades concretas de participação na construção das decisões administrativas correspondentes.

 

Quem pode solicitar uma audiência pública?
 


  Quais documentos devem ser apresentados?

 

A documentação deve ser inserida digitalmente (upload) junto ao Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, conforme listagem a seguir:

Prefeitos

Ministério Público

O próprio Empreendedor

Entidade civil sem fins lucrativos

Grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos

Onde são divulgadas as audiências públicas?
 

O Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública é uma plataforma destinada a fornecer informações sobre os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possuem EIA/RIMA e que são passíveis de realização de Audiências Públicas.

Caso haja algum solicitante, a convocação da Audiência Pública será feita através do Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, assim como do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (IOF), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

 

Onde são realizadas?

A data, o local e o horário para realização da Audiência Pública serão determinados pela unidade responsável pela análise do processo de licenciamento ambiental, em conjunto com o empreendedor, observando-se as condições adequadas de infraestrutura, de segurança e de acesso público que viabilizem o conforto dos presentes, bem como a independência do evento. 

 

Quem pode participar?
 

As audiências são eventos públicos, que permitem a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto de discussão.

 

ATENÇÃO:

 

Para solicitar Audiência Pública dentro do prazo estipulado no Edital, as partes deverão se manifestar acessando no Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública  acessando o link abaixo:

 

 
 

 

Consulte abaixo os processos de licenciamento ambiental passíveis de Audiências Públicas publicados até o dia 23/08/2018:

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2018 

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2017 

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2016

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2015

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2014


Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2013