O que é “audiência pública”?
Audiência Pública é a reunião pública, aberta e acessível destinada a esclarecer dúvidas e recolher críticas ou sugestões acerca do processo de licenciamento ambiental, expondo aos interessados informações sobre a atividade ou o empreendimento objeto do requerimento de licença e oferecendo-lhes possibilidades concretas de participação na construção das decisões administrativas correspondentes.
Quem pode solicitar uma audiência pública?
- Prefeito do município sede da atividade ou empreendimento ou prefeito de município sujeito aos potenciais impactos ambientais diretos inerentes à instalação e/ou operação da atividade ou empreendimento;
- Ministério Público;
- O próprio empreendedor;
- Entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de 1 (um) ano, inscrita no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental;
- Grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos com indicação do respectivo representante no requerimento.
Quais documentos devem ser apresentados?
A documentação deve ser inserida digitalmente (upload) junto ao Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, conforme listagem a seguir:
Prefeitos
- Ofício de requerimento
- Cópia da Carteira de Identidade do Prefeito
- Ato de posse do Prefeito
Ministério Público
- Ofício de requerimento
O próprio Empreendedor
- Ofício de requerimento
Entidade civil sem fins lucrativos
- Ofício de requerimento
- Estatuto / Ato Constitutivo
- Ato de designação / Eleição do Representante legal
- Cópia da Carteira de Identidade do Representante legal
Grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos
- Ofício de requerimento, contendo a identificação (nome, CPF e assinatura) do grupo de cidadãos e a indicação de seu representante
- Cópia da Carteira de Identidade do representante
Onde são divulgadas as audiências públicas?
O Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública é uma plataforma destinada a fornecer informações sobre os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possuem EIA/RIMA e que são passíveis de realização de Audiências Públicas.
Caso haja algum solicitante, a convocação da Audiência Pública será feita através do Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, assim como do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (IOF), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Onde são realizadas?
A data, o local e o horário para realização da Audiência Pública serão determinados pela unidade responsável pela análise do processo de licenciamento ambiental, em conjunto com o empreendedor, observando-se as condições adequadas de infraestrutura, de segurança e de acesso público que viabilizem o conforto dos presentes, bem como a independência do evento.
Quem pode participar?
As audiências são eventos públicos, que permitem a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto de discussão.
ATENÇÃO:
- Para acessar a Deliberação Normativa nº 225, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas, clique aqui.
- Para acessar o Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, clique aqui.
- Para acessar a Resolução SEMAD nº 2683, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, clique aqui.
- Para acessar os estudos ambientais (EIA/RIMA) de Processos formalizados antes da entrada em vigor da DN COPAM nº 225, 25 de julho de 2018, contatar a Unidade de Análise responsável - verifique aqui- agendando o atendimento através do atendimento LigMinas:Ligue 155 - opção 7 ou (31) 3069-6601 - opção 7 (para ligações fora do Estado).
Para solicitar Audiência Pública dentro do prazo estipulado no Edital, as partes deverão se manifestar acessando no Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública acessando o link abaixo:
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Consulte abaixo os processos de licenciamento ambiental passíveis de Audiências Públicas publicados até o dia 23/08/2018:
Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2018
Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2017
Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2016
Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2015
Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2014
Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2013
