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Autorização para intervenção ambiental vinculada a processo de licenciamento ambiental

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Conforme  Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;

III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;

IV manejo sustentável;

V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

VII – aproveitamento de material lenhoso.

Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental vinculados a processos de Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT serão dirigidos às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou à Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD.

A autorização para intervenção ambiental deverá ser requerida após a caracterização do empreendimento no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.

O número da solicitação em trâmite no SLA será necessário ao preenchimento do Requerimento para Intervenção Ambiental.

Para formalização do requerimento de autorização para intervenção ambiental, vinculado a processo de licenciamento ambiental concomitante ou trifásico, o interessado deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Caso o empreendedor não tenha acesso de usuário externo no SEI, o mesmo deverá se cadastrar conforme orientações abaixo.

Clique aqui para obter orientações para o uso do SEI!MG para o peticionamento nas Suprams e Suppri de processo de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental nas modalidades LAC e LAT.

Após receber os dados de acesso ao SEI!MG, o empreendedor deverá encaminhar para a unidade de análise responsável, via peticionamento:

- o Requerimento de Intervenção Ambiental;

- os documentos e estudos necessários à análise da intervenção ambiental;

- os comprovantes de pagamento da taxa de expediente e da taxa florestal.

SINAFLOR

A solicitação de intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa deverá ser cadastrada previamente no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. Para mais informações, clique aqui.

DOCUMENTOS

 

Orientações e documentos necessários para formalização de processos de Intervenção Ambiental:


ESTIMATIVA DE VALORES

Clique aqui para estimar os valores decorrentes dos requerimentos de Autorização para Intervenção Ambiental, referentes à Taxa de Expediente (Lei nº 6.763 de 1975), Taxa Florestal (Lei nº 4.747 de 1968) e Reposição Florestal (Lei nº 20.922 de 2013).

Tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action .

Para a Taxa de Expediente preencher os campos do DAE da seguinte forma:

  • “Órgão Público”: Secretaria Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
  • “Serviço do Órgão Público”: Análise de Intervenção Ambiental;
  • "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – o tipo de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento;

II – a área de intervenção ou volumetria, no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.

 
Para a Taxa Florestal preencher os campos do DAE da seguinte forma:

  • “Órgão Público”: Secretaria Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
  • “Serviço do Órgão Público”: Taxa Florestal - SEMAD;
  • "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.

Para solicitação de Requerimentos de Intervenção Ambiental desvinculado ao Licenciamento Ambiental ou vinculado ao licenciamento ambiental na modalidade LAS - Clique aqui

Para obter orientações para Autorização Simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas- Clique aqui.

Para obter orientações para Simples Declaração - Clique aqui.

Para obter orientações sobre Queima Controlada - Clique aqui Novo  

  

Informações: 155 opção 7

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