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Manual de outorga de direito de uso de recursos hídricos do estado de Minas Gerais

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O Manual Técnico e Administrativo de Outorgas constitui um passo fundamental na consolidação do sistema de outorgas do Estado de Minas Gerais, baseado na Lei Estadual 13199/1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e na Portaria IGAM n° 49/2010, que dispõe sobre o regime de Outorgas de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos.

A elaboração do Manual de Outorga para o Estado de Minas Gerais tem como objetivo congregar, produzir, mas também reorganizar e otimizar instrumentos, critérios e procedimentos que permitam às instituições do SISEMA fazerem a análise dos processos de outorga de forma efetiva, padronizada e com agilidade, dando assim transparência a sociedade dos procedimentos e critérios, bem como,  segurança ao usuário. Da mesma forma, o acesso dos usuários de água aos critérios e procedimentos adotados pelos órgãos gestores de recursos hídricos, facilitaria a confecção dos requeridos relatórios técnicos para a obtenção das outorgas.

Clique aqui para ter acesso ao Manual de Outorga (.pdf 2,2MB)

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