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Salve o Jequitinhonha freia degradação ambiental já registrada pelo Estado, PF e MP

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Fotos: Guilherme Paranaiba e Edwaldo Cabidelli

Abre Quintinha

Após operação com cerca de 400 agentes públicos, máquinas de Areinha e região deram lugar a calmaria

 

A operação da Polícia Federal com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) que encerrou as atividades do garimpo mecanizado no leito e às margens do Rio Jequitinhonha na região de Areinha e adjacências, entre Diamantina e Couto de Magalhães, no Vale do Jequitinhonha, foi responsável por interromper uma série de crimes ambientais. São infrações flagradas não só pela Semad e pela PM, que atuam em parceria nas fiscalizações, mas também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Todos esses órgãos possuem registros de degradação praticada no rio e, por isso, reforçam a importância da Operação Salve o Jequitinhonha como forma de resgatar o rio para a população que depende das águas do manancial e de preservar o meio ambiente, que já dá alguns sinais de recuperação sem a atividade garimpeira.


Levantamentos feitos a partir das investigações da Polícia Federal, que culminaram com a operação em abril de 2019, mostram, inclusive, que o garimpo com máquinas pesadas no Rio Jequitinhonha chegou a movimentar de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões por mês com a retirada de diamantes em Areinha e nas áreas próximas, durante um período de intensificação da atividade no ano de 2018. Tal apuração foi mais um sinal da necessidade da atuação do poder público para barrar as agressões ao meio ambiente, o que ocorreu com a participação de cerca de 400 agentes públicos, entre policiais federais e militares e fiscais da Semad.


Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, uma equipe da Assessoria de Comunicação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) visitou uma porção do Vale do Jequitinhonha e conferiu relatos de comunidades ribeirinhas sobre as melhorias na qualidade da água depois da operação que interrompeu uma série de agressões praticadas pelo garimpo. A expedição pela região do Alto Jequitinhonha, território banhado pelo rio entre a nascente, no município do Serro, até o reservatório da Usina Hidrelétrica de Irapé, em Grão Mogol, gerou uma sequência de reportagens que começou a ser publicada ontem, destacando a melhoria de 87% na turbidez da água pós-garimpo, segundo levantamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).


No dia em que a operação foi lançada, em 2 de abril do ano passado, a Semad lavrou 22 autos, nos quais foram descritas 47 infrações contra cinco envolvidos no garimpo ilegal, conforme investigação da PF. As infrações somam mais de R$ 2 milhões em multas, que demonstram o tamanho da degradação encerrada. Entre os motivos das infrações, estão suprimir vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), minerar em APP, dragar o leito do rio para fins de extração mineral sem outorga, lançar efluentes e gerar acúmulo de sedimentos no manancial, resultando no assoreamento do curso d’água, entre outras. Na avaliação do superintendente de Fiscalização da Semad, Flávio Augusto Aquino, as constatações a partir dos autos de infração confirmam e respaldam a atuação do poder público para cessar as agressões.


“A gente não combate a atividade garimpeira em si. Combatemos a forma como ela era executada nesse local, de forma ilegal e irregular, sem qualquer medida de controle para minimização dos impactos ou medida de compensação dos mesmos, o que não poderia continuar. A situação flagrada pela fiscalização demonstra que só com uma ação enérgica e robusta seria possível interromper as agressões que estavam sendo praticadas no local”, afirma o superintendente.

 

Foto: Semad/Divugação

Água Barrenta Operação

Operação inutilizou maquinário usado pelo garimpo em abril de 2019


DESCUMPRIMENTO DE TAC


Além das infrações flagradas no dia da operação, também existem outros registros de desrespeitos ao meio ambiente flagrados pelo poder público no histórico da atividade garimpeira na região. Segundo a Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Jequitinhonha, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Cooperativa Regional Garimpeira de Diamantina (Coopergadi) não foi renovado justamente em razão do descumprimento de uma série de condicionantes previstas no documento. A cooperativa é detentora de Permissão de Lavra Garimpeira de parte da área denominada Areinha, onde já manifestou a intenção de regularizar a atividade dentro das normas ambientais. Mas relatório da Supram mostra que de 24 condicionantes estabelecidas, 21 foram descumpridas, duas foram cumpridas fora do prazo e apenas uma foi cumprida conforme o previsto no TAC.


Um dos descumprimentos foi manter máquinas atuando em uma área a menos de 100 metros do leito do rio. A Lei 15.082/2004 trata o Rio Jequitinhonha, desde sua nascente até a confluência com o Rio Tabatinga, como manancial de preservação permanente. Essa norma proíbe o revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais em uma área que vai da margem a até 100 metros de distância em ambas as margens.


A área cujo direito minerário é de responsabilidade da Coopergadi não foi alvo da Operação Salve o Jequitinhonha, porque já praticamente não havia movimentação nessa parte do território no momento da fiscalização conjunta, de acordo com a Semad e com a Polícia Federal. O trabalho focou em outras frentes que atuavam de forma clandestina e intensa na região.

 

Foto: Semad/Divulgação

Operação Caminhonetes

No dia da Operação Salve o Jequitinhonha, Semad registrou 22 autos que descrevem 47 infrações praticadas pelo garimpo


Além do descumprimento do TAC com a Semad, também há registro de problemas por parte da cooperativa com o Ministério Público, segundo o promotor de Justiça Luiz Gustavo Bortoncello, que é coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri. Segundo Bortoncello, foi assinado outro TAC entre a cooperativa e o MP em que as principais obrigações dos garimpeiros cooperados eram recuperar as áreas degradadas, regularizar a atividade junto ao antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, que se tornou a atual Agência Nacional de Mineração (ANM), realizar o licenciamento ambiental, fazer o cadastro dos garimpeiros e delimitar a área de operação de cada um, além de outras obrigações.


De acordo com Bortoncello, nenhuma delas foi cumprida, o que gerou duas ações judiciais impetradas pelo MP. Uma exigindo recuperação da área degradada e outra solicitando execução da multa estipulada no TAC. “O que ficou claro é que nunca houve por parte da cooperativa um real interesse em regularizar sua atividade. Nunca houve esse real interesse para não haver desembolso financeiro, nunca se buscou preservação ambiental daquela área. É uma prática puramente extrativista e extremamente danosa ao meio ambiente”, diz ele, destacando a importância da Operação Salve o Jequitinhonha para impor a paralisação ao garimpo independente da área coberta pela fiscalização.


“É de extrema satisfação saber que a operação foi exitosa e que fez cessar uma das atividades mais danosas ao meio ambiente em todo o estado de Minas Gerais, não só na região. A natureza da região é tão rica e tão forte que a recuperação é visível e comprovada pelos órgãos ambientais, inclusive. Além de trazer uma satisfação muito grande da operação, as atividades de inteligência e a destruição do maquinário utilizado foram fundamentais para que a atividade ficasse obstaculizada até hoje”, acrescenta o promotor.


Para o delegado da Polícia Federal Luiz Augusto Pessoa Nogueira, que é o chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da PF em Minas e que coordenou a operação, inutilizar o maquinário pesado foi o grande diferencial que permitiu colher os resultados que estão sendo verificados hoje, especialmente os de melhoria da qualidade da água. Entre bombas de sucção, bicas, dragas/balsas, tratores/escavadeiras, caminhões, outros veículos e barracos, foram 106 unidades destruídas, todas com aval da Justiça. “Eu verifiquei que a única maneira de interromper a atividade seria a destruição. A gente tenta esclarecer e orientar, mas é só quando mexe no bolso que os envolvidos na atividade entendem”, afirma o delegado.

 

Fiscalização Beira Rio

Equipes da Semad e da PM fazem vistoria na margem direita do Jequitinhonha, na região de Areinha


AREINHA RENASCE


Pouco mais de um ano depois, a imagem marcada pela água barrenta e as máquinas devastando barrancos e dragando o fundo do leito do Jequitinhonha deu lugar a um cenário completamente diferente. A cor da água mudou e está muito mais clara em vários pontos percorridos pelas equipes da Semad e da Polícia Militar do Meio Ambiente que estiveram em Areinha na última semana. A interrupção das dragagens que revolviam o leito do rio passou a contribuir para manter uma água com turbidez bem menor a jusante do garimpo, conforme mostrado ontem na primeira matéria da série sobre as melhorias da qualidade da água do Jequitinhonha a partir da operação contra a atividade garimpeira irregular.


No primeiro ponto a jusante do garimpo, analisado pelo Igam, que fica a 70 quilômetros da área mais devastada, a turbidez média considerando o período de um ano antes e um ano depois da fiscalização reduziu 87%. “A água do rio está mais própria para um uso residencial, seja para irrigação de plantações, para tomar banho, lavar vasilhas. Ela não tem um padrão de potabilidade para se consumir diretamente, sem qualquer tipo de tratamento, mas hoje tem um aspecto muito mais adequado e próprio para o que é definido para o Rio Jequitinhonha do que na época do garimpo”, pontua o superintendente de Fiscalização da Semad, Flávio Aquino.

 

Água QUalidade

Água limpa do Jequitinhonha na região de Areinha mostra alto poder de recuperação dos recursos hídricos: na foto, superintendente de Fiscalização da Semad, Flávio Aquino, e capitão Valdevam Martinho de Almeida, da PM do Meio Ambiente, observam condição da água
 

Outra situação que apesar de ser bem diferente em relação à recuperação da água já demonstra pequenos avanços é a da vegetação removida pelo garimpo. “Esse é um processo mais lento, a revegetação vai demorar um pouco mais. Mas a gente já consegue perceber que se iniciou um movimento. É possível perceber que já existe um padrão de revegetação de gramíneas que praticamente cobre todo o solo. Apesar de ser um processo lento, já se iniciou e isso deixa a gente muito feliz, porque mostra que a área ainda tem capacidade de se recuperar sozinha”, acrescenta o superintendente. Apesar dos sinais de regeneração dos terrenos, os autos de infração gerados a partir do trabalho de fiscalização serão encaminhados ao Ministério Público pela Semad, para requerer judicialmente que os responsáveis pela destruição tomem medidas para acelerar o processo de recuperação.


O movimento intenso de garimpeiros quando Areinha concentrava uma estimativa de 1 mil trabalhadores, atraiu Arlindo da Paixão Ribeiro, de 44 anos, para trabalhar no local. Depois que a fiscalização retirou as máquinas e impediu a atividade de continuar promovendo a degradação do meio ambiente, ele se transformou em um ribeirinho, morando nas margens do rio com a família. Segundo ele, hoje o sustento vem da água que deixou de ser barrenta. “Melhorou bastante, porque o rio ficou limpinho. Ficou bonito. Antigamente ele ficava com muito barro, era sujo. Eu vim trabalhar no garimpo, aí como não deu certo agora estou mexendo mais com minhas plantas na roça, com a criação. Planto banana, cana, feijão. E nós ainda usamos a água para lavar vasilha, lavar alguma roupa, só não usa para beber direto”, diz ele que ainda aproveita o rio como lazer para as crianças, que tomam banho com frequência no leito do Jequitinhonha.

 

Arlindo Jequitinhonha

Arlindo da Paixão Ribeiro chegou a trabalhar como garimpeiro e hoje usa água limpa do Jequitinhonha para cuidar de sua plantação


RETORNO DE PEIXES


A situação de garimpo mecanizado acelerado no leito e nas margens do Rio Jequitinhonha antes da operação da Polícia Federal, Semad e Polícia Militar fez sumir os peixes, de acordo com o servidor público Ari Fabiano Queiroga, que é membro do movimento Salve o Jequitinhonha e passou esse ano a ser integrante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Jequitinhonha. Um vídeo gravado em outubro de 2018 em uma área de Terra Branca, distrito de Bocaiúva às margens do Rio Jequitinhonha, conhecida como Rebojão, mostra vários peixes mortos descendo em meio à água barrenta que tomava conta do rio. "Essa situação passou a ser comum na minha região naquela época", diz Ari, que é nascido em Terra Branca.


De fato, um padrão elevado de turbidez traz condições precárias para a sobrevivência de peixes, segundo o professor Marcelo Mattos Pedreira, coordenador do Laboratório de Aquicultura e Ecologia Aquática da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). "Primeiro, a turbidez evita a entrada de luz na comunidade aquática em geral, e com isso evita a fotossíntese que é a base da cadeia primária. A argila em suspensão retira nutrientes da cadeia de microalgas na coluna de água, tornando o ambiente mais pobre. Além disso, o aumento da turbidez impede a luz de entrar e acaba impedindo também o aquecimento. Altera a temperatura do ambiente como um todo, que passa a ficar mais frio. E as partículas em suspensão podem entupir brânquias de peixes", avalia o especialista.


Ainda segundo o professor, com a redução drástica da turbidez, que chegou a 87% conforme avaliação do Igam a jusante de Areinha no pós-garimpo, o rio conseguiu exercer sua capacidade de auto depuração e também pode ter contado com os tributários na recolonização de peixes. O resultado foi o retorno da fauna aquática, observada pelos moradores de Terra Branca e de outras localidades, de acordo com Ari Fabiano. "Não só a qualidade da água melhorou como também a quantidade e a saúde dos peixes, que fazem parte da dieta de muitos moradores ribeirinhos. Inclusive algumas espécies de peixes que não se via há muitos anos na região voltaram a ser encontradas no rio", diz ele.


No mesmo ponto de Terra Branca, onde os peixes boiavam mortos em outubro de 2018, Claudieri Aparecido Vieira, de 37 anos, que trabalha com construção civil, pescava com a esposa e a filha há pouco mais de uma semana e comemorava a presença de peixes no local. "Antes isso aqui era um verdadeiro estado de calamidade. Muita gente vive de pesca. As pessoas pescam para comprar outras coisas para dentro de casa. Na hora que a água limpou ficou uma maravilha. Peixe que a gente nem sabia que tinha nesse rio apareceram. Já pegaram até surubim, imagina quantos anos não aparecia um surubim. Eu pesco mais por lazer e para consumo. Com o preço da carne muito caro, então a gente busca um peixinho, mas sempre só de varinha", diz ele.

 

PEscaria

Claudieri Vieira pesca com a esposa e a filha na área do Rebojão, em Terra Branca

 

Peixes

Antes acostumado a não ver mais peixes no rio, ele conta que agora os animais voltaram a aparecer


OUTRO LADO


Citada como responsável por descumprir condicionantes estipuladas nos TACs com a Semad e com o Ministério Público, a Coopergadi respondeu, em nota, que detectou invasores que garimpavam abaixo da área que a cooperativa detém o direito de exploração e que sua região de atuação não foi o alvo da Operação Salve o Jequitinhonha, mas sim uma área conhecida como “Terreno da Família Freitas”. Ainda segundo a cooperativa, a degradação em sua área de exploração foi praticada pelas empresas Rio Novo e Tejucana entre as décadas de 1960 e 2010 e por isso a entidade não pode ser a responsável pela destruição causada na região de Areinha. A responsabilidade pela recuperação ambiental é tema, inclusive, de ação civil pública que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo a cooperativa.


Com relação aos descumprimentos flagrados nos TACs assinados tanto com o MP quanto com a Semad, a cooperativa informou que as condicionantes foram observadas, mas que a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), documentos obrigatórios para a regularização ambiental junto à Semad, ficou prejudicada porque a empresa contratada para providenciar os estudos não cumpriu o acordo e o tema foi judicializado entre as partes. “Trata-se de um procedimento complexo, de uma área intensivamente explorada por mineradoras e que não pode ter sua degradação imputada aos garimpeiros, o que acaba por acrescentar entraves à obtenção de licença”, diz a nota.


A cooperativa destacou ainda que possui função social para viabilizar a atividade garimpeira que deu origem e nome à cidade de Diamantina, e é a possibilidade que os pequenos garimpeiros têm para trabalhar legalmente. Para garantir o respeito ao meio ambiente, a entidade informou que orienta os cooperados e tem como objetivo a preservação e recuperação ambiental. Em relação à água, a cooperativa informou que mantinha circuito de operação fechado, onde a água usada era destinada a tanques de decantação que a filtravam e faziam com que a água do rio continuasse limpa e potável.


“Todavia, conforme explicado em questão anterior, entre a área da cooperativa e a as comunidades e cidades abaixo existia uma área de garimpagem irregular por invasores, e esta sim acabava por jogar água turva no leito do rio fazendo com que a mesma se tornasse imprópria para consumo”, diz a nota enviada. O texto destaca também que a atuação da cooperativa respeitava o limite de 100 metros do leito do rio para extrair o diamante, o que não procede segundo relatório de cumprimento de condicionantes produzido pela Supram Jequitinhonha.


A cooperativa insiste que a atuação de garimpeiros irregulares foi denunciada várias vezes pela própria entidade e que não guarda relação com a área cujo direito minerário é da entidade dos garimpeiros. Porém, apesar desses argumentos de invasão, o delegado Luiz Augusto Pessoa Nogueira informou que, durante as investigações, a Polícia Federal identificou que, apesar das frentes de lavra serem distintas e terem diferentes patrocinadores na região, os garimpeiros circulavam em todas as frentes e muitos deles eram membros da cooperativa.


Existem informações no inquérito que mostram que, inclusive, a cooperativa era usada para regularizar diamantes descobertos em outras frentes de lavra fora do polígono que ela possui direito minerário. Por fim, a cooperativa destaca que não teve aplicada nenhuma destruição de equipamentos, multa ou embargos às frentes de lavra que são responsabilidade dos cooperados justamente por atender as determinações legais.


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Guilherme Paranaiba e Edwaldo Cabidelli
Ascom/Sisema

 

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