Uma nova reunião na reunião de trabalho na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi marcada para o dia 03 de outubro. Na ocasião, o Sisema irá apresentar propostas para reformulação do Decreto 44.309/06, que define os procedimentos para a regularização ambiental de empreendimentos, tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos.

A revisão do Decreto foi objeto de discussão em reunião extraordinária da FFO da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na última semana, atendendo a requerimento dos deputados Antônio Júlio e Lafayette de Andrada. Os deputados questionaram os métodos administrativos de fiscalização e aplicação de penalidades pelos órgãos do Sisema: Feam, IEF, Igam e a Polícia Militar de Meio Ambiente.

O secretário executivo do Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada (CGFAI), Paulo Teodoro de Carvalho observa que o Decreto está sendo revisado desde julho por um grupo de trabalho definido pela Resolução Semad nº 642/07. Paulo Teodoro afirma que o Sisema vem buscando proposições para a revisão do decreto e que a Assembléia é um parceiro valioso na criação dos instrumentos de gestão. "Não existe uma lei perfeita e somente com a sua aplicação é que as distorções são observadas", afirma.

Durante a reunião da última semana, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Augusto Lio Horta, rebateu as insinuações dos deputados de que o Sisema esteja exercendo "terrorismo fiscal" ou tentando se financiar com a aplicação de multas. "Excesso de penalidades significa que existe prejuízo para o meio ambiente e não podemos ser coniventes com os infratores e, ao mesmo tempo, temos que apoiar os que promovem um trabalho ambientalmente correto", afirmou.

A diretora de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do Igam, Marília Carvalho de Melo, observou que Sisema vem investindo nas campanhas educativas. Citou a Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais, lançada pelo Igam no último dia 24, que tem como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no Estado.

03/09/2007
Fonte: Ascom/Sisema