O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.501, de 05 de maio de 2014 e a Deliberação Normativa CERH/MG nº 44, de 06 de janeiro de 2014, bem como com o Edital Semad/CERH-MG Nº 01/2014, item 6.5, decide por meio de Ato do Secretário, aceitação da documentação faltosa e respectiva habilitação de entidades que entraram com recurso e pela aceitação e classificação, como titulares e suplentes em vagas disponíveis de entidades habilitadas que não participaram da votação.