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Nota - Manifestação pelo repasse da cobrança pelo uso de recursos hídricos

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Diante de manifestação anunciada pelo Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH) e do lançamento da Campanha “Ação pelas Águas”, relacionada ao repasse dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) esclarece que:

 

O governo do Estado de Minas Gerais vem empenhando os esforços necessários para o fortalecimento dos Comitês de Bacias, por meio de inúmeras ações, a exemplo da recente contratação de 24 apoios administrativos para atendimento aos comitês que não têm cobrança pelo uso da água instituída. Outra medida foi a publicação do chamamento público Semad 01/2018 que tem como objetivo promover a estruturação, operacionalização e manutenção das atividades dos CBHs que não têm a cobrança implementada.

 

No ano de 2018, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) contratou a elaboração dos Planos Diretores de quatro importantes bacias hidrográficas do Estado: Paraopeba, Mucuri, São Matheus e Bacias do Leste. Tais instrumentos contribuem com avanços na gestão de recursos hídricos nessas Bacias e deixarão o Estado de Minas Gerais com apenas uma Bacia sem plano.

 

Importante destacar que o Governo disponibilizou o recurso de custeio das Agências de Bacia para que fosse garantido o seu adequado funcionamento e apoio aos respectivos comitês, restando apenas a regularização do último quadrimestre de 2017 e o primeiro de 2018.

 

Em referência aos prováveis prejuízos aos projetos executados, citados na manifestação, cabe esclarecer que as Agências de Bacias possuem saldo financeiro de recursos para investimentos, conforme tabela a seguir.

 

Quadro nota de esclarecimento Paint

  

Desta forma, observa-se que até o presente momento não houve prejuízo à execução de ações e projetos previstos. Entretanto, em uma ação preventiva, o Igam e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em diálogo com as Agências de Bacias Hidrográficas, pactuaram que as mesmas apresentassem um cronograma de desembolso financeiro dos projetos e programas para que se estabeleça uma previsão para o repasse dos recursos referentes aos 92,5%, com o objetivo de impedir qualquer prejuízo às atividades em execução ou planejadas.

 

Por fim, o Governo de Minas Gerais está empenhado na liberação da totalidade dos recursos de custeio e no estabelecimento de um cronograma para regularização dos recursos de investimentos, a fim de regularizar o fluxo de repasse da cobrança pelo uso da água.

 

O Governo reitera seu compromisso com o fortalecimento da gestão hídrica no Estado de Minas Gerais e fortalecimento da descentralização e participação social, fundamento base da política das águas.

 

Ascom/Sisema

 

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