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Minas prepara agentes públicos para aplicação de nova legislação ambiental

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O Governo de Minas Gerais intensifica esforços para preparação da nova estrutura de gestão ambiental do Estado. Em uma dessas frentes, iniciou os treinamentos da Polícia Militar (PM) de Meio Ambiente para trabalhar com o Decreto Estadual nº 47.383 e se enquadrar às mudanças da nova legislação ambiental, que entrou em vigência neste mês de março.  

As capacitações estão sendo realizadas de forma regionalizada e reunindo representantes das unidades da PM de Meio Ambiente no interior. Na primeira etapa, entre os dias 13 e 15 de março, foram capacitados agentes da 9ª Companhia (Cia) da PM de Uberlândia, da 5ª Cia PM de Uberaba e da 10ª Cia PM de Patos de Minas. Os treinamentos serão realizados até o início de abril.

Publicado no dia 3 de março, o novo Decreto substituiu na íntegra o antigo nº 44.844, de 2008. O Decreto atual estabelece as normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

A superintendente de Controle Processual e Apoio Normativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Vanessa Hilário Fernandes Cruz, explica que, logo após a publicação da nova norma, a Subsecretaria de Fiscalização Ambiental encaminhou quadro comparativo entre os dois decretos para a Polícia Militar e para os agentes que exercem atividades de fiscalização. “O material encaminhado tem a finalidade de facilitar os estudos dos agentes de fiscalização, possibilitando que eles vislumbrem de maneira mais clara as alterações e as inovações promovidas”, disse.   

Para complementar o material de estudo, foi estabelecido, em parceria com a PMMG, um cronograma de treinamento para o novo Decreto, tendo em vista que todos os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades são regulamentados pelo texto. “A Polícia Militar de Meio Ambiente representa um importante braço da fiscalização em campo. Os agentes da PM lidam cotidianamente com ações diversas de fiscalização, que podem resultar na imposição de infrações ambientais. Por isso, é essencial que os agentes sejam capacitados com a máxima agilidade possível, a fim de que estejam aptos a trabalhar com as especificidades do novo Decreto”, explica a superintendente.

 

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CRONOGRAMA

A partir dessa etapa inicial, dos dias 13 a 15 de março, o treinamento será realizado nos período entre 20 e 22 de março, quando serão capacitadas a 11ª Cia de Montes Claros, a 16ª Cia de Unaí e a Cia de Meio Ambiente de Belo Horizonte. Nos dias 27 e 28 de março, será a vez da 4ª Cia de Juiz de Fora, a 13ª Cia de Barbacena, a 7ª Cia de Divinópolis e a 14ª Cia de Curvelo. Encerrando o cronograma, de 3 a 5 de abril, serão capacitadas as equipes da Polícia de Meio Ambiente da 15ª Cia de Teófilo Otoni, a 8ª Cia de Governador Valadares, a 12ª Cia de Ipatinga, a 18ª Cia de Poços de Caldas, a 17ª Cia de Pouso Alegre e a 6ª Cia de Lavras.

Vanessa Hilário observa que a capacitação incluirá, ainda, uma parte sobre a Deliberação Normativa (DN) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) 217, que entrou em vigor no dia 6 de março e disciplina o licenciamento ambiental no Estado. Essa apresentação será realizada para os servidores que atuam no licenciamento ambiental. “Os esforços da Semad são para que os agentes públicos estejam muito bem preparados para aplicar a nova norma, de modo a garantir a proteção do meio ambiente”, afirma.

Nova legislação

A publicação do Decreto nº 47.383 e da Deliberação Normativa do Copam 217 fazem parte de uma série de ações para modernizar a gestão ambiental do Estado, que tiveram início na gestão do Governador Fernando Pimentel. As mudanças têm como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento, gestão e fiscalização ambiental.

Um dos principais pontos de alteração da revisão do Decreto nº 47.383 se refere ao licenciamento ambiental e à fiscalização, o que inclui, por exemplo, o detalhamento de procedimentos sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e para o Licenciamento Ambiental Concomitante. Esses conceitos foram introduzidos pela DN 217.

O decreto ainda inova com a possibilidade da lavratura e processamento de autos de infração por meio eletrônico. Outra novidade é a criação do Termo de Compromisso para Conversão de Multa (TCCM), que possibilita a conversão das multas simples em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade ambiental.

Paralelamente, os órgãos que integram o Sisema também sofreram alterações para melhor executar o novo modelo de gestão ambiental. Em 2018, Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) ganharam nova estrutura e competências. Em 2016, a Semad já havia iniciado o processo de mudanças com a publicação do Decreto 47.042, que alterou sua estrutura orgânica.

Emerson Gomes
Ascom/Sisema

 

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