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Consulta e Requerimento de Audiências Públicas

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O que é “audiência pública”?

 

Audiência Pública é a reunião pública, aberta e acessível destinada a esclarecer dúvidas e recolher críticas ou sugestões acerca do processo de licenciamento ambiental, expondo aos interessados informações sobre a atividade ou o empreendimento objeto do requerimento de licença e oferecendo-lhes possibilidades concretas de participação na construção das decisões administrativas correspondentes.

 

Quem pode solicitar uma audiência pública?
 

  • Prefeito do município sede da atividade ou empreendimento ou prefeito de município sujeito aos potenciais impactos ambientais diretos inerentes à instalação e/ou operação da atividade ou empreendimento;
  • Ministério Público;
  • O próprio empreendedor;
  • Entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de 1 (um) ano, inscrita no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental;
  • Grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos com indicação do respectivo representante no requerimento.


  Quais documentos devem ser apresentados?

 

A documentação deve ser inserida digitalmente (upload) junto ao Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, conforme listagem a seguir:

Prefeitos

  • Ofício de requerimento
  • Cópia da Carteira de Identidade do Prefeito
  • Ato de posse do Prefeito

Ministério Público

  • Ofício de requerimento

O próprio Empreendedor

  • Ofício de requerimento

Entidade civil sem fins lucrativos

  • Ofício de requerimento
  • Estatuto / Ato Constitutivo
  • Ato de designação / Eleição do Representante legal
  • Cópia da Carteira de Identidade do Representante legal

Grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos

  • Ofício de requerimento, contendo a identificação (nome, CPF e assinatura) do grupo de cidadãos e a indicação de seu representante
  • Cópia da Carteira de Identidade do representante

Onde são divulgadas as audiências públicas?
 

O Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública é uma plataforma destinada a fornecer informações sobre os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possuem EIA/RIMA e que são passíveis de realização de Audiências Públicas.

Caso haja algum solicitante, a convocação da Audiência Pública será feita através do Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, assim como do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (IOF), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

 

Onde são realizadas?

A data, o local e o horário para realização da Audiência Pública serão determinados pela unidade responsável pela análise do processo de licenciamento ambiental, em conjunto com o empreendedor, observando-se as condições adequadas de infraestrutura, de segurança e de acesso público que viabilizem o conforto dos presentes, bem como a independência do evento. 

 

Quem pode participar?
 

As audiências são eventos públicos, que permitem a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto de discussão.

 

ATENÇÃO:

  • Para acessar a Deliberação Normativa nº 225, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas, clique aqui.
  • Para acessar o Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Públicaclique aqui.

  • Para acessar a Resolução SEMAD nº 2683, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública, clique aqui.
  • Para acessar os estudos ambientais (EIA/RIMA) de Processos formalizados antes da entrada em vigor da DN COPAM nº 225, 25 de julho de 2018, contatar a Unidade de Análise responsável -  verifique aqui- agendando o atendimento através do LigMinas (155).

 

Para solicitar Audiência Pública dentro do prazo estipulado no Edital, as partes deverão se manifestar acessando no Sistema de Consultas e Requerimento de Audiência Pública  acessando o link abaixo:

 

 
 

 

Consulte abaixo os processos de licenciamento ambiental passíveis de Audiências Públicas publicados até o dia 23/08/2018:

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2018 

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2017 

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2016

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2015

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2014


Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2013

 

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