O início da contagem dos prazos para apresentação de defesa e recurso se inicia a partir da data em que o autuado é oficialmente informado sobre a lavratura do auto de infração ou sobre a decisão administrativa proferida na defesa.

Essa comunicação oficial ocorre quando o autuado assina o auto de infração ou quando recebe em sua residência ou empreendimento uma correspondência e assina o Aviso de Recebimento dos Correios.

Os prazos são corridos e deverão ser considerados os sábados, domingos e feriados que transcorrerem durante a contagem.