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Legislação básica

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Lei Federal No 9.795, de 27 de Abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Decreto Nº 4.281, de 25 de Junho de 2002. Regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Lei Estadual nº 15.441, de 11 de Janeiro de 2005. Dispõe sobre a educação ambiental no Estado de Minas Gerais.

 

Lei Federal Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

 

Decreto Federal nº 99.247, de 06 de junho de 1990. Regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente.

 

Deliberação Normativa COPAM nº 214, de 26 de abril de 2017. Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de  Educação Ambiental  no  âmbito  dos  processos  de  licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.

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