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Composição dos Conselhos

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De acordo com o art. 16 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 a composição de todas as unidades que compõem a estrutura orgânica do COPAM deverá observar a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil, assegurada a participação dos setores produtivo, técnico-científico e de defesa do meio ambiente nas câmaras técnicas e a participação do Ministério Público nas URCs, na CNR e no Plenário, conforme estabelece o § 5º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 2016.

 

§ 1º As entidades da sociedade civil e os representantes dos membros do COPAM exercerão mandato de dois anos, não permitida à reeleição para o período subsequente.

 

§ 2º Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição das câmaras técnicas especializadas, os seguintes representantes da sociedade civil:

 

I - organizações não governamentais eleitas constituídas legalmente no Estado, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluída no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, há pelo menos um ano;

 

II - entidades eleitas reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;

 

III - entidades civis eleitas que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente.

 

§ 3º Entende-se por representantes dos membros do COPAM aqueles indicados por membro nato.

 

Composições das Unidades Colegiadas do Copam:

Plenário

Câmara Normativa e Recursal - CNR

 

Câmaras Técnicas Especializadas de:

- Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM

- Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB

- Atividades Minerárias - CMI

- Atividades Industriais - CID

- Atividades Agrossilvipastoris - CAP

- Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF

- Atividades de Infraestrutura de Energia - CIE

 

Unidades Regionais Colegiadas - URCs

- Alto São Francisco

- Jequitinhonha

- Leste Mineiro

- Norte de Minas

- Noroeste de Minas

- Rio das Velhas

- Rio Paraopeba

- Sul de Minas

- Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

- Zona da Mata

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