O que é o Programa de Educação Ambiental (PEA)?
É um conjunto de projetos de educação ambiental que se articulam a partir de referenciais teóricos metodológicos e de uma proposta educativa coerente, considerando aspectos teórico-práticos e processos de ensino-aprendizagem que contemplem as populações afetadas e os trabalhadores envolvidos, proporcionando condições para que esses possam compreender sua realidade e as potencialidades locais, seus problemas socioambientais e melhorias, e como evitar, controlar ou mitigar os impactos socioambientais e conhecer as medidas de controle ambiental dos empreendimentos.
Em quais processos de licenciamento ambiental é exigível a apresentação do PEA?
Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades listados na Deliberação Normativa COPAM nº 217/17 e considerados como causadores de significativo impacto ambiental e/ou passíveis de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.
O empreendedor poderá solicitar a dispensa da apresentação do PEA em virtude das especificidades de seu empreendimento ou atividade, desde que tecnicamente motivada, mediante apresentação do formulário próprio junto ao órgão ambiental licenciador, o qual deverá avaliar e se manifestar quanto à justificativa apresentada. Para acessar o formulário em questão, clique aqui.
Qual é a legislação ambiental aplicável?
- Deliberação Normativa Copam nº 214, de 26 de abril de 2017: Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.
- Instrução de Serviço Sisema 04/2018: Procedimentos para elaboração, análise e acompanhamento dos programas de educação ambiental exigíveis nos processos administrativos de licenciamento ambiental
II Workshop - Programa de Educação Ambiental no Processo de Licenciamento
Objetivo: Capacitação, discussão e avaliação dos avanços e desafios da educação ambiental no âmbito do processo de licenciamento ambiental, alcançados com a Deliberação Normativa COPAM nº 214/17.
Data: 11 de abril de 2019
PALESTRAS:
Painel I: “A Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental Federal, Estadual e Municipal”.
- A Educação Ambiental no Processo de Licenciamento Ambiental Estadual.
- A construção da proposta de EA no licenciamento do IBAMA.
- A educação ambiental como instrumento de transformação da sociedade betinense.
Painel II: “Os Programas de Educação Ambiental sob a ótica do Órgão Licenciador Estadual – Erros e Acertos”.
Painel III: “Os Programas de Educação Ambiental sob a ótica dos Stakeholders”.
