Legislação P2R2 Minas – CE P2R2 Minas

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- Decreto 45.231 de 03 de dezembro de 2009
- Resolução SEMAD nº 1612 de 20 de junho de 2012
- Resolução SEMAD nº 1850 de 24 de abril de 2013 “Altera os membros da CE P2R2 Minas”
- Regimento Interno