Pauta da 77ª Reunião Extraordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Data: 12 de março de 2018, às 9h30min
Local: Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro - Tergip - Centro, Belo Horizonte/MG.

          Pauta            Calendário de reunião aprovado 2018           Ata aprovada          Decisão

1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado.

2. Comunicado dos Conselheiros.

3. Exame das atas da 75ª RE CTIL realizada em 27/11/2017 e da 76ª RO CTIL realizada em 11/12/2017.

DELIBERAÇÕES

4. Proposta da agenda anual de reuniões da CTIL para o ano de 2018.

5. Recurso contra aplicação de penalidades referente a infração às normas de utilização de recursos hídricos:

5.1. Autuado: Fazendas Reunidas dos Gerais – Gleba 01 e 03. Infração: captação de água subterrânea sem a devida outorga. Rubelita-MG. Processo administrativo: 13359/2010/003/2014. Auto de infração: 48723/2014. Apresentação: Supram Norte.

5.2. Autuado: EPO - Empreendimentos Participação e Obras Ltda. Infração: desvio de curso d’água para intervenções de drenagem urbana sem a devida outorga. Douradoquara-MG. Processo administrativo: 024.006.14. Auto de infração: 548/2010. Apresentação: Igam.

6. Assuntos Gerais.

7. Encerramento.

Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL